Termos de uso do consumidor - Preço do Gás
Atualizado em 27 de maio de 2025
ACORDO COM O USUÁRIO (
Este Termo de Uso estabelece as condições gerais aplicáveis à utilização dos serviços prestados por meio da plataforma digital PREÇO DO GÁS, atualmente de titularidade e administração da empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, sociedade empresária de responsabilidade limitada, devidamente registrada no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sob o número 10177597, com número de identificação fiscal (EIN) 36-5139358, e sede localizada em 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210 Office 9459, Orlando, FL 32819, doravante denominada simplesmente APPFY.
A APPFY é responsável pela gestão do site www.precodogas.com.br e do aplicativo a ele vinculado, que consiste na disponibilização de uma plataforma digital para a veiculação de preços de gás de cozinha (GLP) e para a intermediação do contato entre consumidores e fornecedores autorizados, sem, contudo, realizar diretamente a venda ou a entrega do produto. O serviço caracteriza-se, portanto, como atividade de intermediação digital, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como atividade de suporte à relação de consumo, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990.
A utilização da plataforma está condicionada à manifestação expressa ou tácita da concordância do Usuário com este Termo de Uso, nos termos do artigo 425 do Código Civil, e em observância ao princípio da vinculação contratual, previsto nos artigos 421-A e 422 do mesmo diploma legal.
Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços deverá, previamente ao cadastro e à utilização do sistema, declarar ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui previstos, bem como demais normas e documentos que por referência passam a integrá-lo. O acesso ou permanência na plataforma sem tal aceite será interpretado como utilização indevida, sujeita às sanções previstas neste Termo e na legislação aplicável.
A comunicação entre a APPFY e o Usuário será realizada, como regra, por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado no ato do cadastro, sendo este considerado o canal oficial de notificação e informação, conforme dispõe o artigo 5º, inciso VII, da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 6º, inciso III, do CDC). É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados e válidos, não podendo alegar desconhecimento das comunicações regularmente expedidas pela plataforma.
Em caso de necessidade, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de atendimento por meio do canal “Contato”, acessível pelo endereço eletrônico contact@appfyworld.com.
1. OBJETO
O presente Termo de Uso tem por objeto regular a disponibilização, pela plataforma digital PREÇO DO GÁS, atualmente operada pela empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, de um ambiente virtual que propicie ao Usuário o acesso a uma listagem de empresas fornecedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), nas suas formas mais comumente comercializadas – botijões de 2kg (P2), 13kg (P13) e 45kg (P45) – bem como propano e butano engarrafados, dentro da área geográfica previamente selecionada pelo Usuário e condicionada à disponibilidade local dos fornecedores.
Para os fins deste instrumento, tais empresas fornecedoras são doravante denominadas Parceiros ou Anunciantes. A plataforma limita-se a intermediar, por meios digitais, o contato entre o Usuário e os Parceiros, não sendo a APPFY, sob qualquer hipótese, fornecedora direta dos produtos anunciados, tampouco prestadora dos serviços de entrega. A atividade exercida pela plataforma caracteriza-se como intermediação eletrônica, com natureza jurídica de prestação de serviço digital de conexão entre partes autônomas, conforme interpretação sistemática dos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 7º, inciso VII, do Marco Civil da Internet.
Os serviços e produtos divulgados são integralmente ofertados, precificados, entregues e de inteira responsabilidade dos respectivos Parceiros, com os quais o Usuário celebra a relação de consumo, devendo este observar atentamente as condições de uso, valores, prazos e demais elementos da oferta, nos termos dos artigos 30 a 35 do CDC. A APPFY não possui ingerência sobre os termos acordados entre as partes, tampouco interfere na definição dos preços, sendo responsável apenas pela curadoria técnica das empresas cadastradas, limitada à verificação documental e à legitimidade do exercício regular da atividade comercial.
A inserção de qualquer oferta na plataforma será precedida de análise documental e técnica, com vistas à verificação da existência jurídica da empresa parceira, observando-se critérios de segurança, reputação e regularidade. Tal análise, contudo, não gera qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da APPFY por falhas na execução dos serviços contratados ou vícios dos produtos adquiridos, conforme já pacificado pela jurisprudência nacional sobre plataformas de intermediação digital.
O ato de solicitação da entrega por meio da plataforma constitui manifestação expressa de vontade por parte do Usuário, configurando-se como contratação direta entre este e o Parceiro, com obrigação de pagamento no momento da entrega, salvo estipulação diversa apresentada na própria oferta. Eventual inadimplemento contratual, defeito do produto ou vício do serviço deverá ser resolvido diretamente com o fornecedor responsável, nos termos dos artigos 18 a 20 do CDC.
As eventuais cobranças adicionais, como instalação de botijão, substituição de mangueiras ou válvulas, verificações técnicas ou manutenções correlatas, não estão incluídas na responsabilidade da plataforma e serão previamente informadas pelo Parceiro, cabendo exclusivamente ao Usuário avaliar tais encargos e decidir sobre sua contratação.
No que diz respeito à experiência de navegação, a plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias correlatas com o objetivo de otimizar o desempenho do sistema, personalizar a interação do Usuário e compilar dados estatísticos agregados e anônimos. Essas práticas observarão as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial os princípios da necessidade, transparência e finalidade, nos termos do artigo 6º da referida norma. O Usuário poderá, a qualquer tempo, gerenciar suas preferências de privacidade por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma.
Comunicações de cunho informativo ou promocional poderão ser enviadas ao endereço eletrônico fornecido, respeitadas as disposições do artigo 41 da LGPD, sendo assegurado ao Usuário o direito de descadastramento. No entanto, mensagens de natureza essencial ao funcionamento da conta, segurança ou relacionamento contratual não poderão ser desativadas, salvo mediante o encerramento da conta de Usuário.
2. CADASTRO NO WEBSITE/APLICATIVO
Os serviços disponibilizados pela plataforma PREÇO DO GÁS, sob gestão da empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, estão disponíveis exclusivamente para pessoas plenamente capazes de exercer atos da vida civil, conforme os termos dos artigos 1º a 5º do Código Civil. Fica vedado o uso da plataforma por pessoas que não detenham capacidade jurídica, como menores de idade não emancipados, interditos ou usuários suspensos temporária ou definitivamente por conduta incompatível com as disposições deste Termo de Uso.
É expressamente vedada a cessão, transferência, venda, aluguel ou qualquer outra forma de alienação da conta de acesso cadastrada na plataforma. Da mesma forma, não será permitida a criação de múltiplos cadastros por um mesmo indivíduo, tampouco a reativação por terceiros de contas anteriormente desativadas por descumprimento contratual. A APPFY reserva-se o direito de, ao detectar tal irregularidade, excluir imediatamente os cadastros vinculados e adotar as medidas legais cabíveis, inclusive com base no artigo 186 do Código Civil, que trata do ato ilícito.
O cadastramento do Usuário somente será efetivado mediante o preenchimento completo e preciso dos campos obrigatórios do formulário de registro, com informações verdadeiras, atuais e verificáveis. O Usuário assume a obrigação de manter seus dados atualizados, sendo civil e penalmente responsável pela veracidade das informações prestadas, conforme prevê o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A APPFY não realiza validação automática da veracidade dos dados inseridos no momento do cadastro, sendo o Usuário integralmente responsável pela correção, autenticidade e legalidade das informações fornecidas. A inexatidão ou falsidade nos dados poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento da conta, nos termos deste Termo.
Para garantir a segurança da comunidade de usuários e a integridade da plataforma, a APPFY poderá utilizar mecanismos de verificação de identidade e solicitar documentos adicionais a qualquer tempo, inclusive após a ativação da conta, observando-se os princípios da finalidade e da adequação previstos na LGPD (art. 6º, I e II), além do artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet.
Caso sejam identificadas informações cadastrais inconsistentes, inverídicas, incompletas ou incompatíveis com a finalidade do serviço, ou em caso de negativa do Usuário em atender a solicitações de verificação, a APPFY poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou definitivamente a conta, sem prejuízo das demais providências legais e contratuais aplicáveis.
O acesso à conta será efetuado por meio de código de verificação enviado ao telefone celular informado no cadastro. O Usuário compromete-se a manter o controle exclusivo de seu aparelho e linha telefônica, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido decorrente da omissão no controle de seus dispositivos, em conformidade com os artigos 14 e 20 do CDC.
O Usuário obriga-se a comunicar imediatamente à APPFY, por meio de canal seguro, qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso indevido por terceiros. A inércia ou negligência do Usuário em adotar medidas de segurança não elide sua responsabilidade pelas operações realizadas em sua conta, especialmente aquelas praticadas antes da comunicação formal do incidente à plataforma.
3. UTILIZAÇÃO
A utilização do site e do aplicativo PREÇO DO GÁS implica na expressa concordância do Usuário com todas as disposições constantes deste Termo de Uso. Ao acessar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara, sob as penas da lei, que é maior de 18 anos ou possui plena capacidade civil nos termos dos artigos 1º a 5º do Código Civil, estando, portanto, legalmente apto a contratar e assumir obrigações decorrentes da utilização dos serviços oferecidos.
4. PAGAMENTO
O Usuário declara estar ciente de que a plataforma PREÇO DO GÁS, atualmente administrada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, limita-se à divulgação das ofertas disponibilizadas por empresas parceiras cadastradas, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, pela veracidade dos preços praticados, pela entrega dos produtos ou por eventuais vícios relacionados à prestação do serviço. A responsabilidade por qualquer inveracidade, erro informacional, publicidade enganosa ou falha na execução contratual é exclusiva da empresa parceira responsável pela oferta, nos termos dos artigos 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor.
A aquisição do gás de cozinha é realizada diretamente entre o Usuário e a empresa parceira anunciada, sendo esta a única responsável pela gestão dos pagamentos e pelas condições comerciais ofertadas. A atuação da plataforma restringe-se à intermediação do contato, mediante solicitação, não intervindo nos aspectos financeiros, logísticos ou contratuais da relação de consumo.
A APPFY não se responsabiliza pelo funcionamento dos serviços de terceiros eventualmente envolvidos na gestão de pagamentos, tais como gateways, intermediadores ou plataformas bancárias, os quais são independentes e contratualmente autônomos. Não se garante, portanto, a ausência de erros, falhas técnicas, interrupções, atrasos ou mau funcionamento desses sistemas externos, cabendo ao Usuário dirigir-se diretamente à empresa parceira ou ao operador financeiro responsável para tratar de qualquer ocorrência.
5. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de administradora da plataforma PREÇO DO GÁS, reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, modificar, atualizar ou suprimir cláusulas deste Termo de Uso, bem como modificar a estrutura, o conteúdo, as funcionalidades do site, do aplicativo ou dos serviços disponibilizados, inclusive quanto a eventuais taxas aplicáveis.
As alterações realizadas poderão ser comunicadas ao Usuário por meio de publicação na própria plataforma digital, seja no site ou no aplicativo, ou por qualquer outro canal de comunicação previamente informado. A nova versão do Termo de Uso será identificada pela data de sua última atualização, constante no cabeçalho do documento.
A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das modificações será interpretada como aceitação tácita e integral do novo texto, nos termos do princípio da liberdade contratual e da autonomia privada, previstos no artigo 421 do Código Civil. Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços, sem prejuízo do cumprimento das obrigações eventualmente já assumidas.
As alterações realizadas não retroagirão nem afetarão ofertas, solicitações ou contratos firmados sob a vigência da versão anterior dos Termos. Nestes casos, prevalecerão as condições originalmente pactuadas, assegurado o direito à informação clara e prévia, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma PREÇO DO GÁS, compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas razoáveis para garantir a segurança, confidencialidade e integridade das informações fornecidas pelos Usuários, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tais medidas visam mitigar riscos de acessos não autorizados, perda, destruição, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Todavia, considerando-se a natureza aberta da internet e a utilização de redes públicas de comunicação, a plataforma não poderá ser responsabilizada por falhas que decorram exclusivamente de ações de terceiros que, de modo fraudulento ou ilícito, subvertam os sistemas de segurança para acessar indevidamente os dados do Usuário. Nessas hipóteses, a responsabilidade será apurada conforme os critérios legais de culpa e nexo causal.
A Política de Privacidade da plataforma detalha as finalidades do tratamento de dados, as bases legais utilizadas, os direitos dos titulares e os canais para exercício desses direitos. Para consulta integral do documento, o Usuário poderá acessar o endereço eletrônico www.precodogas.com.br/politica-privacidade.html ou entrar em contato pelo e-mail institucional contact@appfyworld.com.
7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Os Usuários que manifestarem interesse pelas ofertas anunciadas na plataforma PREÇO DO GÁS reconhecem que tais ofertas estão sujeitas à limitação temporal e à variação dinâmica de preços, conforme critérios exclusivos dos fornecedores parceiros. A publicação de preços e condições é meramente indicativa e poderá ser alterada a qualquer tempo, não gerando ao Usuário direito adquirido à condição anterior caso não tenha concluído a solicitação de entrega no momento da divulgação.
Ao concluir a solicitação de entrega ou aquisição da oferta, o Usuário obriga-se a efetivar a contratação nos moldes propostos e a realizar o pagamento diretamente ao fornecedor parceiro, no ato da entrega do produto, salvo estipulação diversa prevista na própria oferta. O compromisso de compra assim assumido tem natureza irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas hipóteses excepcionais de impossibilidade superveniente ou vício relevante.
O Usuário declara estar ciente de que a responsabilidade pelo cumprimento das condições de entrega, qualidade do produto, validade e demais elementos essenciais da contratação é exclusiva do parceiro fornecedor. Ao solicitar o produto por meio do site ou aplicativo, presume-se a ciência do Usuário quanto às condições da oferta e o aceite dos termos estipulados no ato da contratação.
As obrigações tributárias decorrentes das operações de fornecimento são de responsabilidade exclusiva dos parceiros comerciais, conforme legislação fiscal vigente. A plataforma PREÇO DO GÁS, por não atuar como fornecedora direta, não emite documentos fiscais em nome dos parceiros. O Usuário deverá exigir, do fornecedor responsável pela venda, o respectivo comprovante fiscal da transação realizada.
8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
É expressamente vedada a utilização de qualquer mecanismo, dispositivo, software, script, robô, engenharia reversa, ou outro recurso técnico que tenha como objetivo ou consequência interferir no funcionamento, estrutura, banco de dados, publicações, contas, ofertas, sistema de autenticação ou qualquer outra funcionalidade da plataforma PREÇO DO GÁS.
Qualquer tentativa de violação da integridade da plataforma, de obtenção não autorizada de informações, de modificação indevida do sistema ou de comprometimento da segurança das informações dos Usuários constitui infração contratual e ilícito civil, sujeitando o infrator às sanções previstas neste Termo de Uso e à responsabilização integral pelos danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como à aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive de natureza penal, conforme previsto na legislação de propriedade intelectual e na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC poderá adotar, a seu critério, medidas administrativas, técnicas e judiciais para preservar a segurança do ambiente digital, a confiabilidade do sistema e os direitos dos Usuários e da própria plataforma.
9. SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais previstas neste Termo de Uso e na legislação aplicável, a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC poderá advertir, suspender ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, a conta de qualquer Usuário que adote condutas incompatíveis com as regras e princípios que regem a utilização da plataforma PREÇO DO GÁS.
Tal providência poderá ser adotada, a qualquer tempo, mediante análise discricionária e fundamentada, nas hipóteses que envolvam, entre outras: o descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais; a violação de deveres típicos do Usuário; a prática de atos fraudulentos ou dolosos; a impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de dados cadastrais inexatos; ou ainda quando se verificar que a conduta do Usuário tenha causado, ou seja potencialmente apta a causar, dano à plataforma, a terceiros ou a outros usuários.
Nos casos de inabilitação do cadastro por violação contratual, todas as solicitações de entrega e aquisições de ofertas eventualmente ativas serão automaticamente canceladas, sem prejuízo das responsabilidades civis ou penais decorrentes da conduta verificada.
A APPFY reserva-se, ainda, o direito de solicitar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a apresentação de documentos de identificação pessoal e outros dados complementares para fins de validação cadastral, de modo a garantir a integridade da plataforma e a segurança de seus Usuários.
10. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO
Considerando a natureza dos serviços oferecidos e a dependência tecnológica de sistemas de telecomunicações, a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC não garante a disponibilidade integral e ininterrupta da plataforma PREÇO DO GÁS. Interrupções, falhas operacionais, instabilidades técnicas ou indisponibilidades momentâneas poderão ocorrer em razão de fatores externos, inclusive por responsabilidade de prestadores terceirizados, fornecedores de infraestrutura de internet, ou por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
A plataforma atua exclusivamente como ambiente digital de divulgação e intermediação de contato entre Usuários e fornecedores parceiros, não sendo proprietária dos produtos ofertados, tampouco interveniente na entrega ou prestação dos serviços anunciados. A responsabilidade direta pela comercialização do gás GLP e seus derivados é exclusiva dos fornecedores cadastrados.
A APPFY não realiza serviços de instalação de botijões nem se responsabiliza por eventuais ocorrências decorrentes de instalações realizadas de forma inadequada. O Usuário deverá contratar profissional habilitado e capacitado para esse fim, sendo certo que, conforme dispõe o artigo 14, §1º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade pela correta prestação do serviço é do fornecedor que o executa.
Não será imputada à plataforma qualquer responsabilidade por danos materiais, morais ou acidentes que tenham origem na compra, transporte, armazenamento, manuseio ou instalação do gás, inclusive quando decorrentes de falhas técnicas, vícios do produto, negligência na entrega ou defeito oculto. De acordo com o artigo 927 do Código Civil, a reparação desses danos recairá exclusivamente sobre o fornecedor direto do produto ou serviço envolvido.
A responsabilidade pela qualidade, segurança, integridade e conformidade dos produtos adquiridos pertence integralmente aos fornecedores cadastrados. Qualquer reclamação relativa a vazamentos, defeitos, inconformidades técnicas ou falhas deve ser formalizada diretamente ao fornecedor responsável, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade por vícios do produto.
Cabe aos fornecedores observar integralmente a legislação e as normas técnicas aplicáveis à comercialização, manuseio e instalação de gás GLP. A APPFY, enquanto operadora da plataforma, não exerce controle operacional direto sobre as atividades dos fornecedores, nos termos do artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos próprios fornecedores a obrigação de assegurar a adequação e a segurança dos bens e serviços postos à disposição do consumidor.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL - COPYRIGHT
Todas as marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, elementos gráficos, conteúdos visuais, textos, funcionalidades técnicas, estruturas de base de dados, códigos fonte, arquivos, interfaces e demais componentes técnicos e informacionais da plataforma PREÇO DO GÁS são de titularidade exclusiva da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, estando protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às disposições da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
O uso comercial indevido, a reprodução total ou parcial, a distribuição, a veiculação pública, a modificação, a engenharia reversa ou qualquer forma de utilização não autorizada desses elementos por terceiros, sem a prévia e expressa autorização formal da APPFY, constitui infração de direitos autorais e ensejará responsabilização civil e penal, conforme previsto na legislação aplicável.
A inserção de links externos na plataforma não implica qualquer relação de sociedade, endosso, supervisão, solidariedade ou responsabilidade por parte da APPFY em relação ao conteúdo, às práticas ou aos serviços ofertados por terceiros. Ainda que os referidos links estejam acessíveis a partir do site ou aplicativo, a APPFY não se responsabiliza por informações falsas, práticas abusivas, vícios de conteúdo ou qualquer outro evento relacionado ao uso desses ambientes externos.
A navegação do Usuário em plataformas de terceiros vinculadas por meio de link é realizada por sua exclusiva conta e risco, não havendo qualquer obrigação de monitoramento ou controle prévio da APPFY sobre esses ambientes digitais.
12. INDENIZAÇÃO
O Usuário compromete-se a indenizar integralmente a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, suas afiliadas, empresas controladas ou controladoras, seus administradores, representantes legais, prepostos, empregados e colaboradores por quaisquer prejuízos, perdas, danos, condenações, custos processuais ou extrajudiciais, incluindo honorários advocatícios, que decorram de demandas propostas por terceiros em razão de condutas praticadas pelo próprio Usuário no âmbito do site ou do aplicativo, em violação aos termos deste instrumento, à legislação vigente ou a direitos de terceiros.
A celebração e execução do presente Termo de Uso, ainda que envolva empresa sediada no exterior, seguem submetidas ao ordenamento jurídico brasileiro. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais ou a não exigência imediata de qualquer direito assegurado por este Termo não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual tácita. Qualquer renúncia a direitos aqui previstos somente será válida se expressa e formal, subscrita por representante legal da APPFY com poderes específicos.
Caso qualquer cláusula deste Termo de Uso seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão válidas e eficazes, sendo aplicada, sempre que possível, a interpretação que melhor preserve a finalidade econômica e jurídica do contrato.
Veja nossa Política de Privacidade e SegurançaConsumer Terms of Use - Preço do Gás
Updated on May 27, 2025
USER AGREEMENT (
These Terms of Use establish the general conditions applicable to the use of services provided through the digital platform PREÇO DO GÁS, currently owned and managed by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, a limited liability company duly registered in the State of Delaware, United States of America, under number 10177597, with tax identification number (EIN) 36-5139358, and headquartered at 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210 Office 9459, Orlando, FL 32819, hereinafter referred to simply as APPFY.
APPFY is responsible for managing the website www.precodogas.com.br and the associated application, which consists of providing a digital platform for displaying prices of cooking gas (GLP) and facilitating contact between consumers and authorized suppliers, without directly selling or delivering the product. The service is characterized as a digital intermediary activity, as per article 3, item VIII, of Law No. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), as well as support activity in consumer relations, as outlined in article 3 of the Consumer Defense Code – Law No. 8.078/1990.
The use of the platform is conditioned upon the express or tacit agreement of the User with these Terms of Use, as per article 425 of the Civil Code, and in observance of the contractual binding principle set forth in articles 421-A and 422 of the same legal document.
Any individual or legal entity, hereinafter referred to as the User, who intends to use the services must, prior to registration and use of the system, declare having read, understood, and accepted all the terms and conditions herein established, as well as other regulations and documents that by reference become part of this agreement. Accessing or remaining on the platform without such acceptance will be interpreted as improper use, subject to penalties provided for in these Terms and applicable legislation.
Communication between APPFY and the User will primarily occur via the electronic address (email) provided during registration, considered the official notification and information channel, as provided by article 5, item VII, of the General Data Protection Law – Law No. 13.709/2018, and in respect of the principle of objective good faith (article 6, item III, of the CDC). It is solely the User's responsibility to keep their registration data updated and valid, and they cannot claim ignorance of communications regularly sent by the platform.
If necessary, the User may contact the customer service team through the "Contact" channel, accessible via the email address contact@appfyworld.com.
1. PURPOSE
These Terms of Use regulate the provision, by the PREÇO DO GÁS digital platform, currently operated by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, of a virtual environment enabling Users to access a listing of companies supplying Liquefied Petroleum Gas (LPG), in its most commonly commercialized forms – 2kg (P2), 13kg (P13), and 45kg (P45) cylinders, as well as bottled propane and butane, within the geographical area previously selected by the User and conditioned to local availability from suppliers.
For the purposes of this instrument, such supplier companies are henceforth referred to as Partners or Advertisers. The platform limits itself to digitally facilitating contact between the User and the Partners, and in no case is APPFY the direct provider of the advertised products, nor the deliverer of the services. The activity performed by the platform is characterized as electronic intermediation, with the legal nature of a digital connection service between autonomous parties, according to a systematic interpretation of articles 3 and 14 of the Consumer Defense Code and article 7, item VII, of the Marco Civil da Internet.
The services and products advertised are entirely offered, priced, delivered, and fully the responsibility of the respective Partners, with whom the User enters into the consumer relationship, requiring the User to carefully observe the usage conditions, values, deadlines, and other elements of the offer, as per articles 30 to 35 of the CDC. APPFY has no influence over the terms agreed between the parties, nor does it interfere in the definition of prices, being responsible only for the technical curation of the registered companies, limited to document verification and legitimacy of regular business operations.
The insertion of any offer on the platform will be preceded by documentary and technical analysis, aimed at verifying the legal existence of the partner company, observing criteria of safety, reputation, and regularity. However, such analysis does not generate any joint or subsidiary liability of APPFY for failures in the execution of contracted services or defects in the products acquired, as already consolidated by national jurisprudence regarding digital intermediary platforms.
The act of requesting delivery through the platform constitutes an express manifestation of will by the User, constituting direct contracting between them and the Partner, with payment obligation at the time of product delivery, unless otherwise stipulated in the offer itself. Any contractual non-compliance, product defect, or service flaw should be resolved directly with the responsible supplier, as per articles 18 to 20 of the CDC.
Additional charges, such as cylinder installation, hose or valve replacement, technical inspections, or related maintenance, are not included in the platform's responsibility and will be previously informed by the Partner, being exclusively the User’s responsibility to evaluate these charges and decide whether to contract them.
In terms of navigation experience, the platform may use cookies and related technologies to optimize system performance, personalize User interaction, and compile aggregated and anonymous statistical data. These practices will comply with the provisions of the General Personal Data Protection Law (LGPD), especially the principles of necessity, transparency, and purposefulness, as per article 6 of the said law. At any time, the User may manage their privacy preferences using tools provided by the platform.
Informative or promotional communications may be sent to the provided email address, respecting the provisions of article 41 of the LGPD, ensuring the User's right to unsubscribe. However, messages essential to account functionality, security, or contractual relationship cannot be disabled, except by closing the User account.
2. WEBSITE/APPLICATION REGISTRATION
The services available on the PREÇO DO GÁS platform, managed by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, are exclusively available to individuals fully capable of performing civil acts, as per articles 1 to 5 of the Civil Code. The use of the platform is prohibited for those lacking legal capacity, such as unemancipated minors, interdicted individuals, or users suspended temporarily or permanently due to conduct incompatible with the provisions of these Terms of Use.
It is expressly forbidden to transfer, assign, sell, rent, or otherwise alienate the registered account on the platform. Similarly, creating multiple accounts by the same individual is not allowed, nor is reactivating previously deactivated accounts by third parties due to contractual breaches. APPFY reserves the right to immediately delete linked accounts and take appropriate legal action upon detecting such irregularities, including based on article 186 of the Civil Code, which deals with unlawful acts.
User registration will only be completed by accurately filling in all mandatory fields of the registration form with true, current, and verifiable information. The User assumes the obligation to keep their data updated, being civilly and criminally liable for the accuracy of the information provided, as per article 6, item III, of Law No. 13.709/2018 (LGPD).
APPFY does not perform automatic validation of the accuracy of the data entered at the time of registration, and the User is fully responsible for the correctness, authenticity, and legality of the information provided. Inaccuracies or falsities in the data may result in suspension or cancellation of the account, as per these Terms.
To ensure the security of the user community and the integrity of the platform, APPFY may use identity verification mechanisms and request additional documents at any time, including after account activation, observing the purpose and adequacy principles set out in the LGPD (article 6, I and II), as well as article 10, paragraph 1, of the Marco Civil da Internet.
If inconsistent, false, incomplete, or incompatible registration information is identified, or if the User refuses to respond to verification requests, APPFY may, at its sole discretion, suspend the account temporarily or permanently, without prejudice to other applicable legal and contractual measures.
Access to the account will be made through a verification code sent to the mobile phone number provided during registration. The User commits to maintaining exclusive control over their device and telephone line, being fully responsible for any unauthorized use resulting from omission in controlling their devices, in accordance with articles 14 and 20 of the CDC.
The User is obligated to immediately inform APPFY through a secure channel about any unauthorized use of their account or unauthorized access by third parties. Inaction or negligence by the User in adopting security measures does not eliminate their responsibility for transactions carried out on their account, especially those performed before formally communicating the incident to the platform.
3. USAGE
Using the PREÇO DO GÁS website and app implies the User's explicit agreement with all provisions contained in these Terms of Use. By accessing any feature of the platform, the User declares, under penalty of law, that they are over 18 years old or have full civil capacity as per articles 1 to 5 of the Civil Code, and are therefore legally able to contract and assume obligations arising from the use of the services offered.
4. PAYMENT
The User acknowledges that the PREÇO DO GÁS platform, currently managed by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, is limited to publishing offers made by registered partner companies, and is not responsible in any way for the accuracy of the prices charged, the delivery of products, or any defects related to the performance of the service. Responsibility for any inaccuracies, informational errors, misleading advertising, or contractual performance failure is solely that of the partner company responsible for the offer, as per articles 30 to 35 of the Consumer Defense Code.
Purchase of cooking gas is conducted directly between the User and the advertised partner company, which is solely responsible for managing payments and the commercial conditions offered. The role of the platform is limited to facilitating contact upon request, without intervening in financial, logistical, or contractual aspects of the consumer relationship.
APPFY is not responsible for the functioning of third-party services potentially involved in payment management, such as gateways, intermediaries, or banking platforms, which are independent and autonomously contractual. Therefore, there is no guarantee of error-free operation, technical failures, interruptions, delays, or malfunctions of these external systems, and the User should contact the partner company or the financial operator directly to address any occurrences.
5. CHANGES TO THE TERMS OF USE
APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, as manager of the PREÇO DO GÁS platform, reserves the right to change, modify, update, or remove clauses of these Terms of Use at any time and at its sole discretion, as well as to modify the structure, content, features of the website, app, or services offered, including any applicable fees.
Changes made may be communicated to the User by posting on the digital platform, either on the website or the app, or through any other communication channel previously informed. The new version of the Terms of Use will be identified by its last update date, stated in the document header.
Continued use of the platform after the publication of changes will be interpreted as tacit and full acceptance of the new text, in accordance with the principle of contractual freedom and private autonomy, as set forth in article 421 of the Civil Code. If the User disagrees with the changes made, they must immediately cease using the services, without prejudice to any obligations already assumed.
The changes made will not retroact or affect offers, requests, or contracts signed under the previous version of the Terms. In these cases, the originally agreed conditions will prevail, ensuring the right to clear and prior information, as provided in article 6, item III, of the Consumer Defense Code.
6. INFORMATION PRIVACY
APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, as the controller of personal data processed through the PREÇO DO GÁS platform, undertakes to adopt all reasonable technical and administrative measures to ensure the security, confidentiality, and integrity of the information provided by Users, in accordance with current legislation, particularly the General Data Protection Law (GDPR). Such measures aim to mitigate risks of unauthorized access, loss, destruction, leakage, or any form of inappropriate or illegal treatment.
However, considering the open nature of the internet and the use of public communication networks, the platform cannot be held responsible for failures that result exclusively from actions by third parties that fraudulently or illegally bypass the security systems to improperly access User data. In such cases, responsibility will be determined according to legal criteria of fault and causal link.
The platform's Privacy Policy details the purposes of data processing, the legal bases used, the rights of data subjects, and the channels for exercising these rights. For a complete consultation of the document, the User can access the web address www.precodogas.com.br/politica-privacidade.html or contact via the institutional email contact@appfyworld.com.
7. USER OBLIGATIONS
Users who express interest in the offers advertised on the PREÇO DO GÁS platform acknowledge that such offers are subject to temporal limitations and dynamic price variations, according to exclusive criteria of the partner suppliers. The publication of prices and conditions is merely indicative and may be changed at any time, not granting the User any acquired right to the previous condition if they have not completed the delivery request at the time of publication.
Upon completing the delivery request or purchase of the offer, the User is obligated to fulfill the contract as proposed and make the payment directly to the partner supplier at the time of product delivery, unless otherwise stipulated in the offer itself. This assumed purchase commitment is irrevocable and irreversible, as per articles 427 and 429 of the Civil Code, except in exceptional cases of subsequent impossibility or significant defect.
The User acknowledges that the responsibility for fulfilling delivery conditions, product quality, validity, and other essential elements of the contract is exclusively that of the partner supplier. By requesting the product through the website or app, it is presumed that the User is aware of the conditions of the offer and accepts the terms established at the time of contracting.
Tax obligations arising from supply operations are exclusively the responsibility of the commercial partners, according to current tax legislation. The PREÇO DO GÁS platform, since it does not act as a direct supplier, does not issue fiscal documents on behalf of the partners. The User should request the respective fiscal receipt from the supplier responsible for the sale.
8. SYSTEM OR DATABASE VIOLATION
It is expressly forbidden to use any mechanism, device, software, script, robot, reverse engineering, or other technical resource that aims or results in interfering with the operation, structure, database, publications, accounts, offers, authentication system, or any other functionality of the PREÇO DO GÁS platform.
Any attempt to violate the integrity of the platform, obtain unauthorized information, improperly modify the system, or compromise the security of User information constitutes a breach of contract and a civil offense, subjecting the violator to sanctions provided for in these Terms of Use and full liability for damages caused, as per articles 186 and 927 of the Civil Code, as well as the application of applicable legal measures, including criminal ones, as provided by intellectual property laws and Law No. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC may adopt, at its discretion, administrative, technical, and judicial measures to preserve the security of the digital environment, the reliability of the system, and the rights of Users and the platform itself.
9. SANCTIONS
Without prejudice to other administrative and judicial measures provided for in these Terms of Use and applicable legislation, APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC may warn, suspend, or cancel, temporarily or permanently, the account of any User who adopts conduct incompatible with the rules and principles governing the use of the PREÇO DO GÁS platform.
This measure may be adopted at any time through discretionary and justified analysis in cases involving, among others: non-compliance with any contractual clauses; violation of typical duties of the User; commission of fraudulent or intentional acts; inability to verify the User's identity or detection of inaccurate registration data; or when it is verified that the User's conduct has caused, or is potentially capable of causing, damage to the platform, third parties, or other users.
In cases of deactivation of the account due to contractual violation, all active delivery requests and purchases of offers will be automatically canceled, without prejudice to any civil or criminal liabilities arising from the conduct verified.
APPFY also reserves the right to request, at any time and at its sole discretion, the presentation of personal identification documents and other complementary data for the purpose of validating the registration, in order to ensure the integrity of the platform and the security of its Users.
10. FUNCTIONALITY RESPONSIBILITIES
Given the nature of the services offered and technological dependency on telecommunications systems, APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC does not guarantee the total and uninterrupted availability of the PREÇO DO GÁS platform. Interruptions, operational failures, technical instabilities, or temporary unavailability may occur due to external factors, including the responsibility of outsourced providers, internet infrastructure suppliers, or situations of force majeure or unforeseen circumstances, as per article 393 of the Civil Code.
The platform operates exclusively as a digital environment for the dissemination and facilitation of contact between Users and partner suppliers, not owning the products offered, nor intervening in the delivery or provision of advertised services. Direct responsibility for the commercialization of LPG gas and its derivatives lies exclusively with the registered suppliers.
APPFY does not provide cylinder installation services nor is it responsible for any incidents arising from inadequate installations. The User should hire qualified and competent professionals for this purpose, and it is certain that, as provided by article 14, paragraph 1, of Law No. 8.078/1990 (Consumer Defense Code), the responsibility for the correct provision of the service rests with the supplier who performs it.
No liability will be attributed to the platform for material damages, moral damages, or accidents originating from the purchase, transportation, storage, handling, or installation of gas, including those resulting from technical failures, product defects, negligence in delivery, or hidden defects. According to article 927 of the Civil Code, compensation for these damages will rest exclusively on the direct supplier of the product or service involved.
The responsibility for the quality, safety, integrity, and compliance of the purchased products belongs entirely to the registered suppliers. Any complaints related to leaks, defects, technical nonconformities, or faults must be submitted directly to the responsible supplier, as per article 18 of the Consumer Defense Code, which governs liability for product defects.
Suppliers must fully comply with the legislation and technical standards applicable to the commercialization, handling, and installation of LPG gas. APPFY, as the platform operator, does not exercise direct operational control over the activities of the suppliers, in accordance with article 19 of the Consumer Defense Code, which imposes on the suppliers themselves the obligation to ensure the suitability and safety of goods and services made available to the consumer.
11. INTELLECTUAL PROPERTY - COPYRIGHT
All trademarks, trade names, domain names, graphic elements, visual content, texts, technical functionalities, database structures, source codes, files, interfaces, and other technical and informational components of the PREÇO DO GÁS platform are the exclusive property of APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, protected by national and international intellectual property laws, including but not limited to the provisions of Law No. 9.610/1998 (Copyright Law) and Law No. 9.279/1996 (Industrial Property Law).
Unauthorized commercial use, reproduction in whole or in part, distribution, public display, modification, reverse engineering, or any unauthorized use of these elements by third parties, without prior formal authorization from APPFY, constitutes copyright infringement and will result in civil and criminal liability, as provided by applicable legislation.
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12. INDEMNIFICATION
The User agrees to fully indemnify APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, its affiliates, controlled or controlling companies, its administrators, legal representatives, agents, employees, and collaborators for any losses, damages, costs, judgments, legal or extrajudicial expenses, including attorney fees, resulting from claims brought by third parties due to actions taken by the User within the scope of the website or application, in violation of the terms of this instrument, applicable legislation, or third-party rights.
The conclusion and execution of this Terms of Use, even if involving a company located abroad, are governed by Brazilian law. The jurisdiction of the Court of the Capital of the State of Rio de Janeiro is elected as competent to resolve any disputes arising from this instrument, excluding any other, however privileged it may be.
Any tolerance regarding the non-compliance of contractual clauses or the immediate demand of any right assured by this Terms shall not constitute novation, waiver, or tacit amendment of the contract. Any waiver of rights provided for herein shall only be valid if expressed and formal, signed by a legal representative of APPFY with specific powers.
If any clause of these Terms of Use is deemed null, invalid, or unenforceable by a judicial or arbitral decision, the remaining clauses shall remain valid and effective, applying, whenever possible, the interpretation that best preserves the economic and legal purpose of the contract.