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Política de Privacidade e Segurança

Última atualização: 27 de maio de 2025

ACORDO COM O USUÁRIO (CONSUMIDOR E ANUNCIANTE)

A Política de Privacidade e Segurança abaixo constitui parte integrante dos Termos e Condições de Uso.

1. Identificação

Por meio deste instrumento eletrônico, em conformidade com os princípios da boa-fé, transparência e lealdade no tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e em respeito às disposições da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, a empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, sociedade empresária de responsabilidade limitada, constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, nos Estados Unidos da América, registrada sob o número 10177597 e inscrita no EIN sob o nº 36-5139358, com sede em 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210 Office 9459, Orlando, FL 32819 – EUA, na qualidade de legítima titular da plataforma PREÇO DO GÁS, torna pública a presente Política de Privacidade e Segurança.

Esta política aplica-se a toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais realizada por meio do site www.precodogas.com.br e do aplicativo móvel “Preço do Gás”, disponíveis para acesso e download nas plataformas digitais autorizadas. A APPFY, na qualidade de controladora de dados para fins da LGPD, atua como operadora internacional da referida plataforma digital, com o objetivo de veiculação de preços, intermediação tecnológica e facilitação de contato entre revendedores autorizados de gás GLP e consumidores cadastrados.

Este documento estabelece, de forma clara e juridicamente eficaz, as diretrizes adotadas para a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a proteção das informações pessoais fornecidas voluntariamente pelos usuários, com respaldo nos fundamentos da autodeterminação informativa, livre iniciativa e desenvolvimento tecnológico, conforme artigo 2º da LGPD.

A APPFY esclarece que a presente política é parte integrante e indissociável dos Termos de Uso da plataforma, vinculando-se a todas as partes que, ao utilizar o site ou o aplicativo, manifestem seu aceite por via eletrônica, nos moldes previstos no artigo 8º da LGPD.

2. Contato – Fale conosco

Para o exercício de seus direitos enquanto titular de dados pessoais, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, bem como para solicitação de informações, esclarecimentos ou comunicação relacionada a esta Política de Privacidade e Segurança, a plataforma PREÇO DO GÁS, sob controle da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, disponibiliza seus canais online para atendimento

Todas as comunicações serão registradas internamente e respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação aplicável. O titular será informado da confirmação de recebimento da sua solicitação por meio do mesmo canal de entrada da demanda, ressalvados casos de impossibilidade técnica.

Os Termos de Uso da Plataforma e esta Política de Privacidade e Segurança encontram-se disponíveis para consulta a qualquer momento no site, podendo ser acessados online ou baixados em formato PDF para fins de arquivamento pessoal e consulta off-line.

3. Informações gerais

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma PREÇO DO GÁS, declara que adota todas as medidas técnicas, organizacionais e legais cabíveis para assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

A presente Política tem por finalidade esclarecer, de forma precisa e transparente, as práticas adotadas em relação à coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, transferência internacional e eliminação de dados pessoais. Também descreve os mecanismos de segurança empregados e os direitos conferidos ao titular, incluindo os meios disponibilizados para exercício desses direitos junto ao controlador.

Ao utilizar os serviços oferecidos pelo site ou aplicativo, o usuário manifesta ciência de que seus dados serão tratados nos termos aqui descritos, com fundamento nas bases legais previstas na legislação brasileira de proteção de dados.

4. Cadastro - informações e coleta de dados

4.1 Conta de Acesso e Coleta de Dados Pessoais

A criação de uma conta de acesso na plataforma PREÇO DO GÁS exige o fornecimento de dados pessoais que variam conforme a funcionalidade pretendida. O usuário poderá, inicialmente, optar por um cadastro simplificado, mediante o fornecimento de número de telefone celular, endereço de e-mail e CEP, destinado à comunicação publicitária e promocional, conforme o art. 7º, inciso I, da LGPD.

Para a realização de pedidos de entrega de gás GLP ou veiculação de anúncios de revenda, será exigido cadastro completo, com a coleta de nome completo, CPF, endereço residencial detalhado (estado, cidade, bairro, rua, número, complemento), número de telefone, e-mail e senha de acesso, além de eventual documentação comprobatória.

Todos os dados informados voluntariamente pelo usuário são tratados com base nas hipóteses legais previstas nos incisos I, V e IX do art. 7º da LGPD, e utilizados para:

  1. Identificação e autenticação do usuário;
  2. Processamento e gestão de entregas;
  3. Envio de comunicações operacionais e promocionais;
  4. Ações de marketing direto, retargeting e personalização da experiência de navegação;
  5. Prevenção à fraude, com verificação de dados financeiros (sem armazenamento de dados bancários);
  6. Elaboração de estatísticas e indicadores anonimizados.

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC poderá compartilhar tais dados com parceiros operacionais e prestadores de serviço contratados exclusivamente para execução de finalidades legítimas e previstas nesta Política, incluindo a empresa brasileira responsável pela cobrança, sem que isso configure solidariedade ou transferência de controle sobre o tratamento de dados.

O fornecimento dos dados implica consentimento expresso e inequívoco, conforme exigido pelo art. 8º da LGPD. O usuário declara-se responsável pela veracidade das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente por qualquer inexatidão, sendo a APPFY isenta de responsabilidade por uso indevido decorrente de fraude, omissão, erro ou ação de terceiros não autorizados.

4.2 Cookies e Identificadores Eletrônicos

A plataforma utiliza cookies e identificadores eletrônicos com a finalidade de:

  1. Memorizar preferências de navegação;
  2. Personalizar a experiência do usuário;
  3. Coletar estatísticas de acesso e comportamento de uso;
  4. Implementar campanhas de marketing e retargeting.

Toda coleta é realizada de forma automatizada, impessoal e sem acesso humano aos dados brutos, restringindo-se estritamente às finalidades previstas nesta cláusula. O usuário pode, a qualquer momento, gerenciar ou revogar sua aceitação de cookies por meio das configurações do navegador, ciente de que tal ação poderá comprometer funcionalidades do site ou aplicativo.

Outras tecnologias de rastreamento poderão ser utilizadas com o mesmo grau de segurança e dentro dos limites legais, sempre com transparência quanto à finalidade.

4.3 Registros de Acesso

Em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a APPFY manterá, sob sigilo e proteção, os registros de acesso ao site e aplicativo, incluindo endereço IP, data, hora e dispositivo de acesso, pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser estendido em caso de obrigação judicial, investigação ou requisição de autoridade competente.

4.4 Comunicações por E-mail, SMS e Mala Direta

O e-mail cadastrado será utilizado para o envio de informações operacionais, como confirmação de pedidos, status de entregas e recuperação de senha. Ao fornecer os dados de contato, o usuário também manifesta consentimento para o recebimento de mensagens promocionais por e-mail, SMS, notificações push ou mala direta.

O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante:

  1. Link de descadastramento constante nas mensagens;
  2. Requisição via conta no site;
  3. Solicitação à central de atendimento.

O descadastramento será efetivado em até 5 (cinco) dias úteis.

4.5 Finalidades Adicionais de Utilização

Além do disposto acima, a APPFY poderá tratar os dados pessoais para:

  1. Atualização cadastral;
  2. Segurança da conta e verificação de identidade;
  3. Resposta a solicitações do próprio titular;
  4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  5. Defesa de seus interesses em processos judiciais ou administrativos;
  6. Elaboração de estatísticas de uso, com dados anonimizados.

4.6 Coleta Complementar e Verificação de Dados

Durante a navegação no site ou contato com os canais oficiais de atendimento, poderão ser coletadas informações adicionais inseridas pelo próprio usuário. A APPFY também poderá acessar bases de dados públicas ou privadas, com respaldo na legislação vigente, para validação das informações fornecidas, especialmente quando vinculadas à verificação de segurança e prevenção a fraudes.

4.7 Armazenamento e Segurança

Os dados coletados são armazenados em ambientes controlados e com medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com os padrões de mercado. O acesso é restrito a profissionais autorizados ou a sistemas automatizados, sendo vedado seu uso para qualquer finalidade não autorizada.

Em caso de exclusão da conta por solicitação do usuário, a APPFY poderá manter os dados por prazo adicional de até 5 (cinco) anos, exclusivamente para cumprimento de obrigações legais, defesa judicial e auditoria, conforme permissivo do art. 16 da LGPD.

5. Compartilhamento e divulgação dos dados

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na condição de controladora da plataforma PREÇO DO GÁS, reconhece a confidencialidade dos dados pessoais como premissa inegociável da sua operação. Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), compromete-se a não divulgar, vender, ceder, trocar, alugar, disponibilizar ou facilitar o acesso a dados pessoais de usuários a terceiros, salvo nas hipóteses expressamente previstas nesta Política ou mediante autorização inequívoca do titular.

5.1 Hipóteses de Compartilhamento

O compartilhamento de dados ocorrerá exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços contratados, nos termos do art. 7º, incisos V e IX da LGPD, e será limitado às seguintes hipóteses:

a) Com parceiros comerciais essenciais à operação da plataforma, como:

  1. Revendedores e distribuidores de gás GLP, para fins de entrega;
  2. Empresas de pagamento e subadquirência (cartão de crédito, boleto, gateways);
  3. Prestadores de serviços logísticos ou antifraude;
  4. Empresas contratadas para execução de cobranças em território nacional.

Nesses casos, serão compartilhados apenas os dados estritamente necessários à execução da finalidade específica (ex.: nome, endereço, telefone para entrega; CPF para nota fiscal; e-mail para confirmação de pedido).

b) Com operadores devidamente contratados, nacionais ou estrangeiros, que atuem em nome da APPFY mediante vínculo contratual formal, contendo cláusulas de confidencialidade, sigilo, exclusividade e limitação de uso dos dados, nos termos do art. 39 da LGPD.

c) Com autoridades públicas e judiciais, mediante requisição formal, respeitando o princípio da minimização e o sigilo sobre os dados não abrangidos pela ordem.

5.2 Restrições Contratuais Impostas aos Terceiros

Todos os terceiros com os quais a APPFY compartilha dados estarão contratualmente obrigados a:

  1. Não armazenar, compilar, copiar ou reutilizar os dados para finalidades próprias;
  2. Não compartilhar os dados com terceiros não autorizados;
  3. Eliminar os dados após o término da finalidade do tratamento, exceto quando houver obrigação legal de retenção;
  4. Responder integralmente por qualquer violação à presente Política ou à legislação de proteção de dados.

5.3 Ausência de Responsabilidade Solidária

A eventual contratação de empresa brasileira para realização de serviços administrativos de cobrança não transfere à referida entidade o controle, propriedade ou responsabilidade sobre os dados pessoais, que continuam sob guarda da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC. Tal empresa atuará exclusivamente como operadora técnica, sem solidariedade, nos termos do art. 42, §1º, da LGPD.

6. Dados transmitidos sem solicitação da PREÇO DO GÁS

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na condição de controladora da plataforma PREÇO DO GÁS, desencoraja expressamente o envio, por parte dos usuários, de qualquer conteúdo não solicitado, de natureza criativa, técnica, intelectual ou comercial, por meio dos canais da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: sugestões de produtos, serviços, melhorias operacionais, ideias de negócios, conceitos técnicos, imagens, fotografias, projetos gráficos, modelos de contrato, códigos-fonte ou qualquer outro material de natureza não expressamente requerida ("Conteúdos Não Solicitados").

Caso tais materiais venham a ser espontaneamente enviados pelo usuário, serão automaticamente desconsiderados, descartados e não serão objeto de análise, avaliação, leitura, resposta ou arquivamento, ressalvadas as hipóteses de ordem legal.

Nos termos da Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, ideias, planos, esquemas abstratos e projetos conceituais não são suscetíveis de proteção jurídica autônoma no Brasil, não gerando, portanto, qualquer obrigação de sigilo, exclusividade, atribuição de autoria, licenciamento ou remuneração por parte da APPFY.

O eventual uso de materiais, funcionalidades ou conceitos semelhantes àqueles eventualmente enviados de forma não solicitada será presumido como desenvolvimento interno, legítimo, independente e não infracional, vedada qualquer reivindicação posterior, salvo mediante comprovação inequívoca de cessão contratual, autorização formal prévia e expressa ou de violação direta aos direitos patrimoniais autorais protegidos nos termos da legislação vigente.

A APPFY reserva-se o direito de rejeitar sumariamente qualquer alegação de apropriação indevida de Conteúdo Não Solicitado, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento autônomo e a conformidade com os marcos legais de propriedade intelectual.

7. Medidas de segurança

7.1 Recursos Tecnológicos e Acesso Restrito

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, controladora da plataforma PREÇO DO GÁS, adota rigorosas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018.

Entre os recursos empregados, destacam-se:

  1. Criptografia de dados em repouso e em trânsito;
  2. Ambientes segregados e protegidos por autenticação múltipla;
  3. Controle de acesso lógico e físico com permissões baseadas em função;
  4. Monitoramento contínuo de tráfego e detecção de vulnerabilidades;
  5. Firewalls e soluções de proteção contra intrusão (IDS/IPS);
  6. Armazenamento em servidores protegidos por data centers certificados.

O acesso aos dados é limitado exclusivamente a profissionais previamente autorizados, cujas atribuições estejam diretamente relacionadas ao tratamento legítimo de dados pessoais, sendo vedado qualquer acesso não justificado.

O usuário poderá verificar a segurança da conexão por meio da visualização do ícone de cadeado SSL no navegador.

7.2 Sigilo de Credenciais e Responsabilidade do Usuário

A segurança da conta também depende da conduta do próprio usuário. Por isso, recomenda-se:

  1. Manter a senha de acesso em sigilo absoluto;
  2. Não compartilhar suas credenciais com terceiros, ainda que familiares ou pessoas de confiança;
  3. Trocar imediatamente a senha caso haja suspeita de vazamento ou uso indevido.

A APPFY jamais solicitará, por e-mail, telefone, aplicativo de mensagens ou qualquer outro meio, senhas pessoais, dados financeiros, códigos de verificação ou links para download de arquivos executáveis. Qualquer mensagem com essas características deve ser desconsiderada e reportada aos canais oficiais da plataforma.

7.3 Dados Financeiros

A APPFY não armazena, processa ou tem acesso direto a informações financeiras sensíveis, como dados de cartões de crédito, senhas bancárias ou números de contas. Todo o fluxo de pagamento é realizado diretamente entre o usuário, a instituição financeira e o gateway de pagamento autorizado, sob ambiente seguro e criptografado, conforme os padrões da indústria de meios de pagamento (PCI DSS).

7.4 Limitação de Responsabilidade

Apesar da adoção de medidas de segurança compatíveis com os padrões mais avançados da indústria, a APPFY reconhece que nenhum sistema tecnológico é absolutamente invulnerável a incidentes cibernéticos.

Assim, exime-se de responsabilidade por danos decorrentes de invasões ilícitas, vazamentos de dados provocados por ataques de terceiros, disseminação de vírus ou códigos maliciosos, desde que não haja culpa exclusiva e comprovada da controladora.

Nos termos do art. 43 da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, será realizada comunicação imediata à autoridade nacional e ao próprio titular, indicando as medidas de contenção adotadas.

8. Direitos das pessoas sobre os dados coletados

O usuário da plataforma PREÇO DO GÁS, na condição de titular dos dados pessoais, possui, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, o direito de controle pleno e efetivo sobre suas informações, inclusive quanto à sua origem, acesso, finalidade, forma de tratamento, correção e eliminação.

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de controladora, disponibiliza mecanismos que permitem ao titular o exercício autônomo de seus direitos, de forma simples, gratuita e eficaz, conforme descrito nesta Política.

8.1 Edição, Atualização e Eliminação de Dados

O usuário poderá, a qualquer tempo:

  1. Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
  2. Atualizar suas preferências de comunicação;
  3. Revogar consentimentos anteriormente concedidos;
  4. Requisitar a eliminação de dados, quando não houver base legal para sua manutenção.

Essas ações poderão ser realizadas diretamente na área logada do usuário, ou por meio dos canais de atendimento previstos nesta Política.

8.2 Direito de Escolha no Momento do Cadastro

A plataforma oferece diferentes modalidades de cadastro, variando em complexidade de acordo com a finalidade desejada pelo usuário (ex: apenas recepção de comunicações promocionais, solicitação de entregas, ou cadastramento como revendedor). O preenchimento de dados será proporcional à funcionalidade escolhida, nos termos do princípio da necessidade (art. 6º, III, LGPD).

Ao preencher o formulário, o usuário declara ser o legítimo titular dos dados fornecidos, responsabilizando-se pela veracidade das informações e autorizando seu tratamento conforme os fundamentos legais aqui descritos.

8.3 Armazenamento para Fins Legais

Em caso de solicitação de exclusão, os dados serão logicamente removidos das bases ativas da plataforma. Contudo, serão mantidos em ambiente seguro e inacessível por prazo adicional de até 5 (cinco) anos, exclusivamente para fins de:

  1. Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (art. 16, I e II da LGPD);
  2. Resguardo de direitos da controladora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Após esse período, os dados serão eliminados de forma definitiva, mediante processo seguro de descarte digital.

8.4 Gerenciamento de Preferências

O usuário poderá, ainda, definir suas permissões quanto ao uso de seus dados pessoais para comunicações promocionais, campanhas publicitárias ou ações de marketing direto, podendo revogá-las a qualquer momento, podendo revogá-las a qualquer momento, conforme previsto no art. 18, §5º da LGPD.

Todas as requisições serão atendidas com agilidade e, quando não puderem ser integralmente cumpridas, a APPFY apresentará fundamentação clara, nos termos do art. 20 da LGPD.

9. Uso de dados em caso de alteração de controle da PREÇO DO GÁS

Os dados pessoais coletados no âmbito da operação da plataforma PREÇO DO GÁS poderão ser objeto de transferência a terceiros, no contexto de modificação da estrutura societária ou da titularidade do controlador, o que inclui, mas não se limita a:

  1. Fusão, incorporação ou cisão da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC;
  2. Alienação de ativos operacionais ou tecnológicos relacionados à plataforma;
  3. Operações de aquisição, sucessão empresarial ou qualquer outra forma de reorganização societária.

Nessas hipóteses, o tratamento de dados continuará a ocorrer nos moldes previstos nesta Política, respeitados os princípios da boa-fé, da finalidade, da necessidade e da transparência, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

O novo controlador será considerado sucessor das obrigações legais e contratuais assumidas pela APPFY, devendo garantir, no mínimo, o mesmo grau de proteção anteriormente conferido aos dados pessoais dos titulares. A eventual alteração desta Política será comunicada por meio dos canais oficiais da plataforma.

10. Política de dados de menores

A plataforma PREÇO DO GÁS, sob controle da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, não se destina, nem promove direcionamento de conteúdo ou funcionalidade para menores de 18 (dezoito) anos. Ainda que o acesso ao site e ao aplicativo não seja tecnicamente restrito por critérios etários, não há coleta intencional de dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Todos os formulários e sistemas de cadastro foram desenvolvidos com base no princípio da finalidade, não prevendo campos obrigatórios ou tratamentos voltados à identificação de menores. Qualquer eventual inclusão de dados pessoais por menores de idade ocorrerá por iniciativa individual e fora da previsão desta Política, sendo considerada nula para fins de segmentação, marketing ou tratamento.

Caso um representante legal identifique que dados de um menor sob sua responsabilidade tenham sido registrados de forma indevida, poderá solicitar, a qualquer tempo, a retificação, bloqueio ou exclusão dos dados, por meio dos canais formais de contato disponibilizados nesta Política. A APPFY envidará todos os esforços técnicos e administrativos para atender à solicitação no menor prazo possível, observando os princípios da boa-fé e do interesse superior do menor, conforme preconiza o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

11. Atualização dessa Política de Privacidade

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de controladora da plataforma PREÇO DO GÁS, reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, os termos desta Política de Privacidade e Segurança, bem como as funcionalidades, serviços, fluxos operacionais ou critérios de tratamento de dados da plataforma, sem necessidade de aviso prévio individualizado, salvo nos casos exigidos por lei.

Eventuais modificações serão publicadas diretamente no site oficial da plataforma (www.precodogas.com.br) ou por meio do aplicativo móvel, com a devida indicação da nova data de atualização no topo deste documento. A APPFY poderá, ainda, utilizar outros canais de comunicação para fins informativos, sem que isso constitua obrigação formal de notificação pessoal.

A continuidade de uso da plataforma após a publicação das alterações será interpretada como aceite tácito e concordância expressa com os novos termos da Política, nos moldes do art. 9º, §4º da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

Caso o titular discorde das modificações promovidas, poderá cessar o uso da plataforma a qualquer momento e exercer seus direitos como previsto nesta Política, incluindo a exclusão de seus dados, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.

As versões anteriores poderão ser consultadas mediante solicitação formal, nos termos da boa-fé e da transparência previstas na LGPD.

Privacy and Security Policy

Last Updated: May 27, 2025

USER AGREEMENT (CONSUMER AND ADVERTISER)

The Privacy and Security Policy below constitutes an integral part of the Terms and Conditions of Use.

1. Identification

Through this electronic instrument, in accordance with the principles of good faith, transparency, and loyalty in the processing of personal data, as set forth in Article 6 of Law No. 13.709/2018 – General Data Protection Law (LGPD), and respecting the provisions of Law No. 12.965/2014 – Brazilian Civil Framework for the Internet, the company APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, a limited liability company duly constituted and existing under the laws of the State of Delaware, United States of America, registered under number 10177597 and enrolled under EIN No. 36-5139358, headquartered at 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210 Office 9459, Orlando, FL 32819 – USA, as legitimate owner of the PREÇO DO GÁS platform, hereby publishes this Privacy and Security Policy.

This policy applies to all personal data processing activities carried out through the website www.precodogas.com.br and the mobile application “Preço do Gás,” available for access and download on authorized digital platforms. APPFY, as the data controller under the LGPD, operates internationally as the responsible party for the digital platform, aiming to display gas prices, provide technological intermediation, and facilitate contact between authorized GLP gas resellers and registered consumers.

This document clearly and legally establishes the guidelines adopted for the collection, use, storage, sharing, and protection of personal information voluntarily provided by users, based on the principles of informational self-determination, free enterprise, and technological development, as outlined in Article 2 of the LGPD.

APPFY clarifies that this policy is an integral and inseparable part of the platform’s Terms of Use, binding all parties who, by using the website or application, express their acceptance electronically, as provided in Article 8 of the LGPD.

2. Contact – Talk to Us

To exercise your rights as a data subject, as stated in Articles 18 and 19 of Law No. 13.709/2018 – LGPD, as well as to request information, clarification, or communication related to this Privacy and Security Policy, the PREÇO DO GÁS platform, operated by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, provides online channels for assistance.

All communications will be internally recorded and responded to within a maximum of 5 (five) business days, as per applicable legislation. The data subject will be notified of the confirmation of receipt of their request via the same channel used to submit the inquiry, except in cases of technical impossibility.

The Platform’s Terms of Use and this Privacy and Security Policy are available for consultation at any time on the website and can be accessed online or downloaded in PDF format for personal archiving and offline consultation.

3. General Information

APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, as the controller of personal data processed through the PREÇO DO GÁS platform, declares that it adopts all appropriate technical, organizational, and legal measures to ensure the privacy and protection of users' personal data, strictly complying with Law No. 13.709/2018 – General Data Protection Law (LGPD) and other applicable regulations.

This Policy aims to clarify, accurately and transparently, the practices adopted regarding the collection, storage, use, sharing, international transfer, and deletion of personal data. It also describes the security mechanisms employed and the rights granted to the data subject, including the means made available for exercising these rights with the controller.

By using the services offered by the website or application, the user acknowledges that their data will be processed as described herein, based on the legal grounds provided in Brazilian data protection legislation.

4. Registration - Information and Data Collection

4.1 Account Access and Collection of Personal Data

Creating an account on the PREÇO DO GÁS platform requires the provision of personal data that varies depending on the intended functionality. Initially, the user may choose a simplified registration by providing a mobile phone number, email address, and ZIP code, intended for advertising and promotional communication, as per Article 7, Item I, of the LGPD.

To place orders for GLP gas delivery or publish resale advertisements, a complete registration will be required, collecting full name, CPF (Brazilian Individual Taxpayer Registry), detailed residential address (state, city, neighborhood, street, number, complement), phone number, email, and access password, along with any supporting documentation.

All data voluntarily provided by the user are processed based on the legal grounds set forth in Items I, V, and IX of Article 7 of the LGPD and are used for the following purposes:

  1. User identification and authentication;
  2. Processing and managing deliveries;
  3. Sending operational and promotional communications;
  4. Direct marketing, retargeting, and personalized browsing experience;
  5. Fraud prevention, with verification of financial data (no storage of banking information);
  6. Preparation of anonymized statistics and indicators.

APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC may share such data with operational partners and service providers contracted exclusively for legitimate and specified purposes outlined in this Policy, including the Brazilian company responsible for billing, without implying solidarity or transferring control over data processing.

Data provision implies express and unequivocal consent, as required by Article 8 of the LGPD. The user declares responsibility for the accuracy of the information provided, being civilly and criminally liable for any inaccuracies, while APPFY is exempt from liability for misuse resulting from fraud, omission, error, or unauthorized third-party action.

4.2 Cookies and Electronic Identifiers

The platform uses cookies and electronic identifiers for the following purposes:

  1. Remembering browsing preferences;
  2. Personalizing the user experience;
  3. Collecting access statistics and usage behavior;
  4. Implementing marketing campaigns and retargeting.

All collections are performed automatically, impersonally, and without human access to raw data, strictly restricted to the purposes outlined in this clause. At any time, the user may manage or revoke their cookie acceptance through browser settings, understanding that such action may affect the functionality of the website or application.

Other tracking technologies may be used with the same level of security and within legal limits, always ensuring transparency regarding the purpose.

4.3 Access Logs

In compliance with Article 15 of the Brazilian Civil Framework for the Internet (Law No. 12.965/2014), APPFY will maintain, confidentially and securely, logs of access to the website and application, including IP address, date, time, and access device, for the minimum legal period of 6 (six) months, which may be extended in case of judicial obligation, investigation, or competent authority request.

4.4 Communications via Email, SMS, and Direct Mail

The registered email will be used to send operational information, such as order confirmations, delivery status, and password recovery. By providing contact details, the user also consents to receiving promotional messages via email, SMS, push notifications, or direct mail.

The user may revoke their consent at any time through the following methods:

  1. Unsubscribe link present in messages;
  2. Request through the user's account on the website;
  3. Request to customer support.

The unsubscription will be effective within 5 (five) business days.

4.5 Additional Purposes of Use

Besides what is stated above, APPFY may process personal data for:

  1. Updating registration;
  2. Account security and identity verification;
  3. Responding to requests from the data subject;
  4. Complying with legal and regulatory obligations;
  5. Defending its interests in judicial or administrative proceedings;
  6. Preparing anonymized usage statistics.

4.6 Additional Data Collection and Verification

During navigation on the website or contact with official support channels, additional information entered by the user may be collected. APPFY may also access public or private databases, supported by current legislation, to validate the provided information, especially when linked to security verification and fraud prevention.

4.7 Storage and Security

The collected data are stored in controlled environments with technical and administrative information security measures compatible with market standards. Access is restricted to authorized professionals or automated systems, and its use for unauthorized purposes is prohibited.

In case of account deletion requested by the user, APPFY may retain the data for an additional period of up to 5 (five) years, exclusively to comply with legal obligations, judicial defense, and auditing, as permitted by Article 16 of the LGPD.

5. Sharing and Disclosure of Data

APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, as the controller of the PREÇO DO GÁS platform, recognizes confidentiality of personal data as a non-negotiable premise of its operation. In compliance with the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018), it commits not to disclose, sell, assign, exchange, rent, make available, or facilitate access to personal data of users to third parties, except in cases expressly provided in this Policy or upon clear authorization by the data subject.

5.1 Cases of Sharing

Data sharing will occur exclusively to enable the provision of contracted services, as per Article 7, Items V and IX of the LGPD, and will be limited to the following cases:

a) With essential commercial partners for the platform's operation, such as:

  1. GLP gas resellers and distributors for delivery;
  2. Payment and sub-acquiring companies (credit card, bank slip, gateways);
  3. Logistics or anti-fraud service providers;
  4. Companies hired to perform billing within national territory.

In these cases, only the strictly necessary data for the specific purpose will be shared (e.g., name, address, phone for delivery; CPF for invoice; email for order confirmation).

b) With properly contracted operators, domestic or foreign, acting on behalf of APPFY under formal contractual agreements containing clauses of confidentiality, secrecy, exclusivity, and limitation of data use, as per Article 39 of the LGPD.

c) With public and judicial authorities, upon formal request, respecting the principle of data minimization and secrecy regarding data not covered by the order.

5.2 Contractual Restrictions Imposed on Third Parties

All third parties with whom APPFY shares data will be contractually obligated to:

  1. Not store, compile, copy, or reuse the data for their own purposes;
  2. Not share the data with unauthorized third parties;
  3. Delete the data after the purpose of the processing has been fulfilled, except where there is a legal obligation to retain them;
  4. Be fully responsible for any violation of this Policy or data protection legislation.

5.3 Absence of Joint Liability

The eventual hiring of a Brazilian company to perform administrative billing services does not transfer to that entity control, ownership, or responsibility over personal data, which remain under the custody of APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC. This company will act exclusively as a technical operator, without joint liability, as provided in Article 42, Paragraph 1, of the LGPD.

6. Data Transmitted Without Request from PREÇO DO GÁS

APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, as the controller of the PREÇO DO GÁS platform, explicitly discourages the sending, by users, of any unsolicited content of a creative, technical, intellectual, or commercial nature through the platform's channels, including but not limited to: product suggestions, services, operational improvements, business ideas, technical concepts, images, photographs, graphic designs, contract templates, source codes, or any other material not explicitly requested ("Unsolicited Content").

If such materials are spontaneously sent by the user, they will automatically be disregarded, discarded, and not subjected to analysis, evaluation, reading, response, or archiving, except in cases of legal requirements.

Under Law No. 9.610/1998 – Copyright Law, ideas, plans, abstract schemes, and conceptual projects are not susceptible to autonomous legal protection in Brazil, thus generating no obligation of secrecy, exclusivity, authorship attribution, licensing, or remuneration by APPFY.

The eventual use of materials, functionalities, or concepts similar to those sent unsolicited will be presumed as internal, legitimate, independent, and non-infringing development, prohibiting any subsequent claim, unless proven contractual assignment, prior formal and explicit authorization, or direct violation of protected copyright property rights under current legislation.

APPFY reserves the right to summarily reject any claim of improper appropriation of Unsolicited Content, reaffirming its commitment to autonomous development and compliance with intellectual property legal frameworks.

7. Security Measures

7.1 Technological Resources and Restricted Access

APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, controller of the PREÇO DO GÁS platform, adopts rigorous technical and administrative measures capable of protecting personal data against unauthorized access, destruction, loss, alteration, communication, or any form of inadequate or illegal processing, as per Article 46 of Law No. 13.709/2018.

Among the resources employed include:

  1. Encryption of data at rest and in transit;
  2. Segregated environments protected by multi-factor authentication;
  3. Logical and physical access control based on role-based permissions;
  4. Continuous traffic monitoring and vulnerability detection;
  5. Firewalls and intrusion detection/prevention solutions (IDS/IPS);
  6. Storage on servers protected by certified data centers.

Access to data is limited exclusively to previously authorized personnel whose roles are directly related to legitimate personal data processing, and any unjustified access is prohibited.

The user can verify connection security by checking the SSL lock icon in the browser.

7.2 Confidentiality of Credentials and User Responsibility

Account security also depends on the user's behavior. Therefore, we recommend:

  1. Maintaining absolute secrecy of the access password;
  2. Not sharing credentials with third parties, even family members or trusted individuals;
  3. Immediately changing the password if leakage or misuse is suspected.

APPFY will never request, via email, phone, messaging app, or any other method, personal passwords, financial data, verification codes, or links to executable file downloads. Any message with these characteristics should be ignored and reported to the platform's official channels.

7.3 Financial Data

APPFY does not store, process, or have direct access to sensitive financial information such as credit card details, bank passwords, or account numbers. All payment flow occurs directly between the user, the financial institution, and the authorized payment gateway, under a secure and encrypted environment, according to industry payment standards (PCI DSS).

7.4 Limitation of Liability

Despite adopting security measures compatible with the most advanced industry standards, APPFY acknowledges that no technological system is completely invulnerable to cyber incidents.

Therefore, it disclaims responsibility for damages resulting from unlawful intrusions, data breaches caused by third-party attacks, dissemination of viruses or malicious code, provided there is no exclusive and proven fault by the controller.

As per Article 43 of the LGPD, in the event of a security incident that may result in risk or significant harm to data subjects, immediate communication will be made to the national authority and the data subject themselves, indicating the containment measures taken.

8. Rights of Individuals Regarding Collected Data

The user of the PREÇO DO GÁS platform, as the holder of personal data, possesses, under Law No. 13.709/2018 – LGPD, full and effective control over their information, including its origin, access, purpose, processing method, correction, and deletion.

APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, as the controller, provides mechanisms that allow the data subject to independently exercise their rights in a simple, free, and effective manner, as described in this Policy.

8.1 Editing, Updating, and Deleting Data

The user may, at any time:

  1. Correct incomplete, inaccurate, or outdated personal data;
  2. Update communication preferences;
  3. Revoke previously granted consents;
  4. Request data deletion when there is no legal basis for retention.

These actions can be performed directly in the user's logged area or through the support channels provided in this Policy.

8.2 Right to Choice at Registration

The platform offers different registration options varying in complexity according to the user's intended purpose (e.g., only receiving promotional communications, requesting deliveries, or registering as a reseller). Data entry will be proportional to the chosen functionality, in accordance with the necessity principle (Article 6, III, LGPD).

By completing the form, the user declares to be the legitimate owner of the provided data, taking responsibility for their accuracy and authorizing their processing according to the legal foundations described here.

8.3 Storage for Legal Purposes

In the case of a deletion request, the data will be logically removed from the platform's active databases. However, they will be kept in a secure and inaccessible environment for an additional period of up to 5 (five) years, exclusively for the following purposes:

  1. Compliance with legal or regulatory obligations (Article 16, I and II of the LGPD);
  2. Protection of the controller's rights in judicial, administrative, or arbitration proceedings.

After this period, the data will be permanently deleted through a secure digital disposal process.

8.4 Preference Management

The user may also define their permissions regarding the use of their personal data for promotional communications, advertising campaigns, or direct marketing actions, revoking them at any time, as provided in Article 18, Paragraph 5, of the LGPD.

All requests will be promptly addressed, and if they cannot be fully fulfilled, APPFY will provide a clear explanation, as per Article 20 of the LGPD.

9. Use of Data in Case of Change of Control of PREÇO DO GÁS

The personal data collected during the operation of the PREÇO DO GÁS platform may be transferred to third parties in the context of changes in corporate structure or ownership, including but not limited to:

  1. Mergers, incorporations, or spin-offs of APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC;
  2. Transfer of operational or technological assets related to the platform;
  3. Acquisition operations, business succession, or any other form of corporate reorganization.

In such cases, data processing will continue to follow the terms outlined in this Policy, respecting the principles of good faith, purpose, necessity, and transparency, as per Law No. 13.709/2018 – LGPD.

The new controller will be considered the successor of the legal and contractual obligations assumed by APPFY, and must guarantee, at minimum, the same level of protection previously given to the data subjects' personal data. Any change to this Policy will be communicated through the platform's official channels.

10. Policy for Minors’ Data

The PREÇO DO GÁS platform, operated by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, is not intended nor does it target content or functionality toward minors under 18 (eighteen) years old. Although access to the website and application is not technically restricted by age criteria, there is no intentional collection of children's or teenagers' personal data.

All forms and registration systems were developed based on the principle of purpose, not including mandatory fields or treatments aimed at identifying minors. Any accidental inclusion of personal data by minors will be done individually and outside the scope of this Policy and will be considered invalid for segmentation, marketing, or processing purposes.

If a legal representative identifies that data of a minor under their responsibility have been improperly recorded, they may request correction, blocking, or deletion of the data at any time through the formal contact channels provided in this Policy. APPFY will make every technical and administrative effort to fulfill the request in the shortest possible time, observing the principles of good faith and the best interest of the minor, as stipulated in Article 14 of Law No. 13.709/2018 – LGPD.

11. Updating this Privacy Policy

APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, as the controller of the PREÇO DO GÁS platform, reserves the right to modify, at any time and at its sole discretion, the terms of this Privacy and Security Policy, as well as the features, services, operational flows, or data processing criteria of the platform, without the need for individual prior notice, except in cases required by law.

Any modifications will be published directly on the platform's official website (www.precodogas.com.br) or through the mobile application, with a clear indication of the new update date at the top of this document. APPFY may also use other communication channels for informative purposes, without constituting a formal obligation of personal notification.

Continued use of the platform after publication of changes will be interpreted as tacit acceptance and express agreement with the new terms of the Policy, as outlined in Article 9, Paragraph 4, of Law No. 13.709/2018 – LGPD.

If the data subject disagrees with the changes made, they may cease using the platform at any time and exercise their rights as outlined in this Policy, including data deletion, except in cases of legal retention requirements.

Previous versions may be consulted upon formal request, in accordance with the good faith and transparency principles set forth in the LGPD.

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