Termos de uso do Revendedor - Preço do Gás

Atualizado em 27 de maio de 2025

---

LEIA ATENTA E CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS DE SERVIÇO POIS ELES CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS, RECURSOS E OBRIGAÇÕES. ESTES INCLUEM DIVERSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES, UMA CLÁUSULA QUE REGE A JURISDIÇÃO E LOCAL DE LITÍGIOS, E OBRIGAÇÕES DE CONFORMIDADE COM AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS.

atualizado em 27 de maio de 2025

ACORDO COM O MEMBRO/ANUNCIANTE (DISTRIBUIDOR / REVENDEDOR DE GÁS)

1. Termos principais

O presente Termo de Uso regula a participação de revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) na plataforma digital PREÇO DO GÁS, atualmente operada e administrada pela empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, sociedade empresária de responsabilidade limitada registrada no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sob o número 10177597, identificada pelo EIN nº 36-5139358, com sede em 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210 Office 9459, Orlando, FL 32819.

A aceitação deste instrumento implica adesão integral e irrestrita às condições aqui estipuladas, que disciplinam o uso da plataforma, a relação jurídica entre o parceiro revendedor e a APPFY, e a divulgação digital de suas ofertas comerciais junto ao consumidor final.

Considera-se Parceiro, para os fins deste instrumento, toda empresa autorizada pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – e demais órgãos competentes a exercer atividade de revenda de GLP, regularmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, apta a comercializar e entregar gás de cozinha no território nacional.

A APPFY, na condição de operadora da plataforma, atua exclusivamente como intermediadora digital, fornecendo infraestrutura tecnológica de veiculação de ofertas e ações de marketing direto. A APPFY não integra a cadeia de fornecimento, não participa da relação de consumo e não assume qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou compartilhada com os Parceiros em relação a vícios de produtos, falhas na prestação dos serviços, inadimplemento, propaganda enganosa ou danos causados a consumidores.

2. Da definição

A plataforma PREÇO DO GÁS consiste em um sistema online acessível por meio de website e aplicativo móvel, destinado à promoção de ofertas comerciais de revendedores autorizados de GLP, com foco na entrega domiciliar do produto ao consumidor.

A atividade exercida pela APPFY restringe-se à operação do ambiente digital e à gestão tecnológica da plataforma, nos termos da legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico e à publicidade. A APPFY não interfere nos preços praticados, nas condições das ofertas, nem nas obrigações contratuais assumidas entre o Parceiro e o consumidor final.

O Parceiro declara que é o único responsável por assegurar o cumprimento das exigências legais e regulatórias inerentes à sua atividade, incluindo licenciamento junto à ANP, cumprimento de normas de segurança e atendimento aos direitos do consumidor. Caso ocorra qualquer mudança com relação à licenças e/ou autorizações para comercialização de botijões de gás GLP, o Parceiro fica obrigado à comunicar-se com a APPFY sobre o ocorrido.

Cabe exclusivamente ao Parceiro arcar com os riscos e encargos decorrentes da sua atuação comercial.

3. Termos de serviço

Ao utilizar o Site ou o Aplicativo e aceitando estes Termos O acesso e uso da plataforma PREÇO DO GÁS pelo Parceiro está condicionado à regularidade de sua constituição jurídica e à posse de todas as licenças e autorizações legais necessárias à comercialização de GLP, inclusive perante a ANP e órgãos de fiscalização locais.

A adesão a este Termo de Uso não implica garantia de exclusividade territorial, volume de vendas, ou acesso contínuo às funcionalidades da plataforma, tampouco gera qualquer vínculo societário, associativo ou empregatício entre o Parceiro e a APPFY. A relação contratual é de natureza comercial e autônoma.

Determinadas áreas do website ou do aplicativo poderão conter termos específicos adicionais, documentos complementares ou condições operacionais particulares, os quais prevalecerão em caso de conflito, desde que pactuados de forma expressa entre as partes.

A utilização da plataforma, mesmo que de forma ocasional, será interpretada como aceite tácito das cláusulas aqui estabelecidas, produzindo efeitos jurídicos nos termos do Código Civil.

4. Do objeto

O site, o aplicativo e os serviços operados pela plataforma PREÇO DO GÁS, sob a gestão da empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, constituem-se em um ambiente digital destinado à intermediação tecnológica de caráter exclusivamente publicitário, por meio do qual revendedores devidamente cadastrados podem veicular anúncios de produtos e condições comerciais aos consumidores.

O objetivo da plataforma é permitir que os consumidores acessem, de forma autônoma, ofertas disponibilizadas pelos revendedores anunciantes, com a possibilidade de selecionar e agendar a entrega do Gás de Cozinha diretamente com o fornecedor.

Fica desde já expressamente consignado que:

• I – A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, não é parte de qualquer contrato eventualmente celebrado entre revendedores e consumidores, limitando-se à intermediação publicitária digital;
• II – A APPFY não exerce atividade de revenda ou distribuição de gás de cozinha, tampouco realiza entrega, instalação ou comercialização direta do produto anunciado na plataforma;
• III – A APPFY não possui controle sobre a conduta dos revendedores ou consumidores, nem sobre as informações fornecidas por seus usuários, exonerando-se integralmente, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, de qualquer responsabilidade decorrente de tais relações.

Al optar pela veiculação de anúncio na plataforma, o revendedor declara e reconhece que sua relação com a PREÇO DO GÁS limita-se à condição de membro anunciante independente. Não há vínculo de natureza empregatícia, societária, associativa, representação comercial, franquia ou subordinação. O revendedor atua em nome próprio, por conta e risco próprios, e em benefício exclusivo de sua própria atividade comercial.

A plataforma não exerce qualquer controle sobre as práticas comerciais realizadas fora do ambiente virtual, sobre o conteúdo dos anúncios, ou sobre os critérios de entrega e atendimento definidos pelos revendedores, os quais são de sua exclusiva responsabilidade.

O revendedor obriga-se a não praticar atos que possam induzir terceiros a crer que atua em nome da APPFY ou que possui vínculo institucional com a operadora da plataforma. Qualquer uso indevido da marca, imagem ou identidade visual da PREÇO DO GÁS configura infração contratual grave, sujeita às sanções previstas neste Termo de Uso.

O uso da plataforma, inclusive para fins de publicação de conteúdo, ações promocionais e serviços de marketing direto, implica aceitação integral e inequívoca dos presentes termos, inclusive por representantes legais de empresas ou entidades que venham a operar a conta de revendedor. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, o acesso à plataforma e a utilização de seus serviços deve ser imediatamente cessada.

5. Das Modificações

A APPFY reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, suspender ou atualizar as funcionalidades da plataforma PREÇO DO GÁS, bem como alterar este Termo de Uso, inclusive quanto a eventuais reajustes de valores, sem necessidade de aviso prévio.

As modificações poderão ser publicadas diretamente no site, no aplicativo ou por outros canais oficiais de comunicação. A data da última atualização será sempre indicada no cabeçalho deste documento.

A continuidade de acesso ou utilização da plataforma após a publicação de alterações será interpretada como aceitação tácita e vinculante das novas disposições contratuais.

Na hipótese de não concordância com os termos alterados, o revendedor deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. A permanência no ambiente digital implica adesão plena às condições revisadas.

6. Elegibilidade

A utilização da plataforma PREÇO DO GÁS é estritamente destinada a revendedores de gás GLP legalmente habilitados à comercialização no território nacional. Esses revendedores devem ser pessoas jurídicas regularmente constituídas, com autorizações vigentes expedidas pela ANP e demais órgãos competentes.

Somente poderão se cadastrar e gerenciar contas de revenda na plataforma pessoas maiores de 18 anos, com poder de representação legal da empresa e vinculadas a atividades econômicas compatíveis com o objeto da plataforma. A APPFY presume, de boa-fé, a legitimidade das informações inseridas no ato do cadastro, não sendo obrigada à verificação prévia das licenças e dados empresariais fornecidos.

Os parceiros revendedores comprometem-se expressamente a manter válidas, ativas e regulares todas as licenças, autorizações e registros legais exigidos para o exercício da atividade. Caso ocorra perda, suspensão, vencimento ou qualquer irregularidade nesses documentos, o revendedor deverá comunicar a plataforma no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do fato gerador da irregularidade.

A APPFY reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, suspender temporariamente o acesso da conta e os anúncios comerciais vinculados à revenda, até que a regularização das autorizações e documentos necessários para a operação seja devidamente comprovada.

A qualquer tempo, a APPFY poderá realizar verificações internas, solicitar documentos comprobatórios ou executar medidas de auditoria e conformidade, sempre dentro dos limites da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O revendedor, desde já, manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais e empresariais com a finalidade de segurança, verificação e melhoria contínua do sistema, conforme detalhado na Política de Privacidade da plataforma.

7. Como funcionam o Site, o Aplicativo e os Serviços

O site, o aplicativo e os serviços operados pela plataforma PREÇO DO GÁS constituem-se em ferramenta tecnológica de marketing direto destinada exclusivamente à veiculação de anúncios de revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Tais anúncios são disponibilizados pelo próprio revendedor, que será o único responsável por sua exatidão, legalidade e cumprimento.

É facultado ao visitante acessar os anúncios sem a necessidade de cadastro prévio. No entanto, para veicular anúncios ou receber agendamentos de entregas, o revendedor deverá criar uma conta na plataforma, denominada Conta PREÇO DO GÁS, conforme as disposições deste instrumento.

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, como operadora da plataforma, oferece um ambiente de intermediação tecnológica e publicitária, sem participação na relação de consumo entre revendedor e consumidor. A empresa não exerce controle sobre a conduta dos anunciantes, tampouco interfere nos valores, condições, promessas de entrega, legalidade dos produtos ou cumprimento das ofertas veiculadas.

Não há vínculo contratual, representativo, societário, associativo ou de qualquer outra natureza entre a APPFY e o revendedor anunciante, além daquele derivado deste Termo. O revendedor atua por conta própria, em nome próprio, e é o único responsável por suas decisões comerciais.

A plataforma não participa de quaisquer negociações, compromissos ou contratos firmados entre consumidores e revendedores, não sendo parte, avalista ou garantidora desses acordos. Toda e qualquer responsabilidade por valores anunciados, prazos de entrega, conformidade do produto e demais elementos da oferta é do revendedor, de forma exclusiva.

O uso da plataforma implica ciência inequívoca e concordância expressa de que a APPFY limita sua atuação à operação tecnológica do ambiente digital, sem exercer controle ou assumir responsabilidade por obrigações legais, fiscais, regulatórias ou contratuais de qualquer natureza relativas à atividade do revendedor.

8. Do Registro de Conta

Para criar um anúncio e acessar funcionalidades específicas da plataforma PREÇO DO GÁS, o revendedor deverá realizar o cadastro e obter uma Conta PREÇO DO GÁS. A criação da conta pressupõe o fornecimento de dados verídicos, atualizados e completos da empresa, responsabilizando-se o revendedor por qualquer omissão, inexatidão ou fraude nas informações prestadas.

A APPFY reserva-se o direito de limitar uma única conta por CNPJ, podendo suspender ou excluir contas duplicadas, contas criadas com dados inverídicos ou contas que estejam em desacordo com os termos deste instrumento.

A senha e os dados de acesso são de uso pessoal e intransferível. O revendedor é o único responsável por sua guarda e confidencialidade, assumindo integralmente os atos praticados em sua conta, inclusive quando realizados por prepostos, empregados ou terceiros que tenham acesso às credenciais de forma autorizada ou não.

Qualquer uso indevido, suspeita de invasão, ou acesso não autorizado deverá ser imediatamente comunicado à equipe técnica da plataforma, para a adoção das providências cabíveis. A ausência de comunicação tempestiva implicará na responsabilização do revendedor por eventuais danos.

A APPFY poderá solicitar documentação adicional para verificar a autenticidade do cadastro e a regularidade do revendedor, podendo suspender ou encerrar a conta a qualquer tempo, mediante constatação de violação contratual, legal ou ética.

9. Dos Anúncios

O revendedor, ao aderir à plataforma, poderá criar e veicular anúncios com informações sobre os produtos e serviços que oferece. É de sua exclusiva responsabilidade garantir a veracidade, clareza, atualização e legalidade de todas as informações divulgadas, incluindo preço, marca, forma de pagamento, área de cobertura e prazos de entrega.

Os anúncios estarão visíveis ao público consumidor por meio do site e do aplicativo, sendo sua exibição sujeita a critérios técnicos da plataforma, tais como localização geográfica, relevância da oferta, histórico de atendimento e avaliações dos consumidores.

A APPFY não edita, gerencia ou valida o conteúdo dos anúncios, não sendo responsável pela conformidade com normas de consumo, zoneamento, segurança, licenciamento ou quaisquer outras disposições legais que regem a atividade de revenda de GLP. A responsabilidade recai exclusivamente sobre o revendedor.

O revendedor se compromete a manter os preços e condições divulgados enquanto os anúncios estiverem ativos. A cobrança de valores superiores aos anunciados configura prática abusiva e poderá ensejar sanções contratuais e legais, nos termos do artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

É vedada a inclusão, nos anúncios, de informações de contato não autorizadas, como números de telefone, e-mails ou endereços eletrônicos, cuja finalidade seja subverter o sistema de intermediação da plataforma. A infração a essa regra poderá implicar a remoção do anúncio e a suspensão ou exclusão da conta do revendedor.

A criação do anúncio implica, também, a assunção de responsabilidade do revendedor por quaisquer conteúdos, imagens, textos ou dados veiculados, bem como por atos e omissões de seus prepostos, entregadores ou representantes durante a execução do serviço contratado com o consumidor.

A APPFY não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por falhas na entrega, atrasos, acidentes, defeitos no produto, uso indevido de marcas de distribuidoras ou qualquer conduta que infrinja direitos de terceiros ou normas legais. O revendedor deverá manter-se em conformidade com as exigências da ANP, do Código de Defesa do Consumidor, das normas fiscais, sanitárias, ambientais e demais regulamentos incidentes sobre sua atividade.

O uso da marca de distribuidoras ou bandeiras só será admitido se houver autorização expressa da titular. Em caso de perda da licença ou encerramento do vínculo com a distribuidora, o revendedor deverá remover imediatamente tais elementos do anúncio.

Todo e qualquer conteúdo veiculado na plataforma é de responsabilidade exclusiva do revendedor anunciante. A APPFY poderá, a seu critério e sem aviso prévio, editar, suspender ou excluir anúncios que violem os presentes termos, a legislação vigente, a política de uso da plataforma ou prejudiquem sua credibilidade e operação.

10. Nenhum endosso

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, não endossa, valida, certifica ou garante qualquer revendedor, serviço, produto, conteúdo, identidade ou conduta praticada por parceiros cadastrados, seja no âmbito da revenda de gás de cozinha, seja em qualquer outro aspecto relacionado ao uso da plataforma.

As informações veiculadas nos anúncios são de responsabilidade exclusiva dos respectivos revendedores anunciantes, sendo o dever de manutenção, atualização e veracidade dos dados inteiramente atribuível ao revendedor. O conteúdo dos anúncios não constitui recomendação, chancela, validação ou parecer da APPFY.

Embora a plataforma possa, por razões de segurança, integridade ou prevenção a fraudas, solicitar documentos, identificar irregularidades ou realizar verificações por meio próprio ou de terceiros, tais medidas não constituem compromisso de análise conclusiva nem implicam responsabilidade pela veracidade ou validade das informações apresentadas.

Termos como “verificado”, “conectado” ou similares, eventualmente exibidos na interface da plataforma, referem-se exclusivamente a processos internos de cadastro e não devem ser interpretados como certificação de regularidade ou avaliação institucional da APPFY sobre o revendedor, seu serviço ou sua reputação.

Ao utilizar a plataforma para veicular anúncios ou celebrar entregas com consumidores, o revendedor declara, de forma irrevogável e expressa, que compreende a ausência de qualquer vínculo jurídico representativo, contratual ou de solidariedade entre a APPFY e os revendedores no que tange aos atos praticados, aos compromissos assumidos e às responsabilidades legais decorrentes das relações comerciais estabelecidas com terceiros.

Em caso de litígios, reclamações, perdas, danos ou responsabilidades, o revendedor reconhece que a responsabilidade será exclusivamente sua, sendo vedado tentar atribuir à APPFY qualquer obrigação de indenização, reparação, ressarcimento, garantia ou envolvimento processual. Ao aderir a este instrumento, o revendedor obriga-se, em nome próprio e de sua empresa, a não acionar judicialmente ou extrajudicialmente a APPFY por fatos oriundos da relação direta com consumidores, sob qualquer fundamento.

11. Termos financeiros

Para utilização da plataforma PREÇO DO GÁS, o revendedor anunciante declara estar ciente e concorda com a adoção de modelo financeiro baseado em créditos de exibição, entregas efetivadas ou pacotes pré-estabelecidos, conforme modalidade de contratação vigente em sua conta. Os créditos e respectivos valores estão disponibilizados na área “Minha Conta”, acessível na interface do site e do aplicativo.

O termo “Créditos”, “Pacote de Créditos”, “Botijões Entregues” ou “Entregas Realizadas” refere-se à unidade de contabilização das entregas feitas por meio da plataforma, convertidas em créditos pré ou pós-pagos pelo revendedor, conforme o modelo contratado. Esses créditos correspondem à remuneração devida à APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC pela disponibilização do serviço de marketing direto, visibilidade e encaminhamento de solicitações por meio da plataforma.

A responsabilidade por qualquer valor adicional cobrado do consumidor final, inclusive por serviços acessórios como instalação, manutenção, troca de peças, reguladores ou mangueiras, é exclusiva do revendedor. A APPFY não participa, não define, não interfere, tampouco assume qualquer responsabilidade sobre tais valores, termos ou práticas comerciais decorrentes da relação direta entre revendedor e consumidor.

É vedado ao revendedor alterar, por qualquer motivo, o valor de entrega do gás previamente anunciado na plataforma após o recebimento do pedido. O preço anunciado obriga o anunciante, conforme disposto no artigo 30 e no §1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se como prática abusiva a cobrança divergente do valor publicitado, ainda que sob alegação de erro material ou flutuação de mercado.

Na modalidade pós-pago, o revendedor concorda que será emitido relatório mensal contendo a quantidade de botijões entregues por meio da plataforma, cujos valores serão cobrados até o quinto dia útil do mês subsequente ao das entregas. O pagamento será feito exclusivamente via boleto PagSeguro, emitido com link disponibilizado tanto por e-mail quanto na área “Minha Conta”. O não pagamento no prazo acarretará multa de 2% e juros moratórios de 10% ao mês, autorizando a suspensão da conta, negativação do CNPJ e eventual protesto de título de crédito correspondente.

Na modalidade pré-paga, o revendedor deverá adquirir créditos avulsos ou pacotes fechados com antecedência, os quais serão consumidos proporcionalmente à veiculação de seus anúncios ou à confirmação das entregas. A APPFY não garante qualquer reembolso, ressarcimento ou transferência de créditos não utilizados, salvo por falha técnica comprovada na plataforma.

A APPFY disponibiliza ambiente seguro para geração e pagamento de boletos, plataforma que rege os termos e condições aplicáveis às transações financeiras realizadas. A APPFY não armazena, gerencia ou recebe diretamente os valores transacionados, limitando-se à verificação de sua quitação para fins de liberação ou bloqueio dos serviços contratados.

Todos os revendedores concordam que as taxas de serviço da plataforma poderão ser reajustadas anualmente, com base na variação do mercado de GLP e nos custos operacionais da plataforma, preservando-se a razoabilidade e a transparência no cálculo. A divulgação de eventuais atualizações será feita diretamente na conta do revendedor e passará a vigorar a partir do ciclo seguinte.

A contratação de qualquer modalidade de uso da plataforma não implica fidelidade contratual, podendo ser encerrada unilateralmente pelo revendedor a qualquer tempo. Neste caso, será cobrado apenas o valor proporcional à utilização dos serviços até o final do mês da solicitação de cancelamento. Os créditos remanescentes não utilizados poderão ser reembolsados ou compensados, a critério exclusivo da APPFY, após verificação da regularidade contratual.

As informações sobre as taxas de serviço, modalidades disponíveis e critérios de cobrança estão disponíveis para consulta permanente no endereço www.precodogas.com.br. As taxas não são reembolsáveis, exceto por decisão específica da APPFY em decorrência de falhas sistêmicas ou interrupção definitiva dos serviços por parte da plataforma.

12. Impostos

O revendedor anunciante declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais decorrentes da sua atividade comercial, incluindo, mas não se limitando, à emissão de documentos fiscais, apuração, retenção e recolhimento dos tributos incidentes sobre a venda de gás de cozinha ao consumidor final.

Compete integralmente ao revendedor a correta classificação fiscal das operações realizadas, a observância da legislação tributária vigente em sua jurisdição e o envio das informações pertinentes às autoridades fazendárias, conforme exigido pelas normas municipais, estaduais e federais aplicáveis.

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, não possui, em qualquer hipótese, responsabilidade por tributos incidentes sobre as operações comerciais realizadas pelos revendedores. A plataforma não presta serviços de assessoria, consultoria ou suporte jurídico-tributário, tampouco interfere na estrutura fiscal de seus anunciantes.

Nos casos em que a prestação dos serviços da APPFY implique na emissão de nota fiscal referente à intermediação publicitária ou ao uso da tecnologia disponibilizada, a empresa emitirá documento fiscal em favor do revendedor, conforme exigido pela legislação aplicável ao local de sua sede.

A utilização da plataforma implica reconhecimento, pelo revendedor, de que a APPFY não atua como substituta, coobrigada ou corresponsável em relação a quaisquer tributos diretos ou indiretos incidentes sobre sua atividade, afastando-se, de forma expressa, qualquer interpretação que conduza à solidariedade ou vinculação tributária entre as partes.

13. Conduta do Membro/Anunciante

O Revendedor Anunciante, ao utilizar a plataforma digital PREÇO DO GÁS, atualmente operada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, compromete-se a observar integralmente todas as normas legais, regulatórias, fiscais, administrativas e contratuais aplicáveis ao exercício da sua atividade, sendo o único responsável por qualquer consequência jurídica decorrente de seu uso da plataforma.

É expressamente vedado ao Revendedor Anunciante:

• 1. Violar qualquer legislação local, estadual, distrital, federal ou internacional, bem como qualquer norma administrativa, regulatória, ordem judicial, restrição de zoneamento ou obrigação fiscal.
• 2. Utilizar qualquer tipo de mecanismo, programa, robô, backdoor, script automatizado, engenharia reversa ou outro meio técnico para acessar, capturar, manipular ou explorar funcionalidade da plataforma sem autorização.
• 3. Utilizar, divulgar ou exibir qualquer conteúdo da PREÇO DO GÁS que não tenha sido publicamente disponibilizado, ou cujo uso seja contrário aos presentes Termos de Uso ou à Política de Privacidade.
• 4. Utilizar a plataforma para finalidades não previstas neste contrato, ou criar falsa aparência de vínculo institucional, endosso, representação, sociedade ou afiliação com a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC.
• 5. Utilizar, registrar ou imitar a marca PREÇO DO GÁS, ou qualquer elemento identificador da plataforma, inclusive domínios, slogans, logotipos ou signos distintivos, sem autorização expressa e formal da APPFY.
• 6. Infringir qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade, honra, personalidade ou vínculos contratuais.
• 7. Praticar qualquer forma de interferência técnica no funcionamento do site, do aplicativo ou dos serviços da plataforma, mediante uso de vírus, bots, pacotes falsificados, ataques DDoS, spoofing, backdoors ou quaisquer códigos maliciosos.
• 8. Publicar, transmitir, armazenar ou expor dados, documentos, imagens ou informações de terceiros sem o devido consentimento ou sem respaldo legal.
• 9. Utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas, publicidade indevida, spam ou conteúdos alheios à finalidade de marketing direto autorizada neste contrato.
• 10. Praticar qualquer forma de assédio, ameaça, coação, intimidação ou perseguição contra outros usuários, revendedores ou consumidores da plataforma.
• 11. Anunciar produtos, marcas ou serviços para os quais não possua autorização legal ou contratual de comercialização.
• 12. Criar mais de uma conta com o mesmo CNPJ, registrar conta em nome de terceiros ou utilizar identidade falsa ou omitida.
• 13. Publicar anúncio com objetivo fraudulento, ou sem a real intenção de atender a entrega ou honrar a oferta anunciada.
• 14. Estabelecer contato com usuários da plataforma para finalidades diversas daquelas expressamente previstas neste Termo, especialmente visando realizar negociações fora do ambiente da plataforma.
• 15. Redirecionar ou convidar consumidores ou outros revendedores para plataformas, aplicativos ou serviços externos, concorrentes ou não homologados, sem prévia autorização por escrito da APPFY.
• 16. Utilizar dados coletados na plataforma para contatos paralelos, com o objetivo de fraudar o modelo de negócio, evitar o pagamento das taxas de serviço, ou prejudicar a integridade da intermediação tecnológica oferecida pela PREÇO DO GÁS.
• 17. Inserir nos anúncios informações falsas, inexatas ou enganosas, ou ofertar condições que não pretenda ou não possa cumprir.
• 18. Infringir qualquer cláusula deste Termo de Uso ou demais regulamentos e políticas internas da plataforma.
• 19. Publicar, veicular ou compartilhar conteúdo que infrinja patentes, marcas, direitos autorais, segredos comerciais, direitos morais ou outros direitos de terceiros, ou que estimule práticas ilegais, viole normas de proteção à saúde, à segurança ou à ordem pública.
• 20. Coletar dados da plataforma de maneira manual ou automatizada para formar banco de dados externo, concorrente ou não autorizado.
• 21. Copiar, espelhar ou reproduzir a estrutura da PREÇO DO GÁS, total ou parcialmente, sem autorização formal e por escrito da APPFY.
• 22. Acessar áreas restritas, administrativas, de controle ou bancos de dados da plataforma sem permissão.
• 23. Burlar sistemas de segurança, autenticação ou barreiras técnicas implementadas pela APPFY.
• 24. Falsificar pacotes de dados, cabeçalhos de mensagens, endereços IP ou qualquer elemento técnico de identificação digital nas interações com a plataforma.
• 25. Tentar decifrar, desmontar, descompilar ou aplicar engenharia reversa sobre qualquer sistema ou código-fonte da PREÇO DO GÁS.
• 26. Realizar ou aceitar pagamentos fora dos meios oficialmente disponibilizados na plataforma, com o intuito de burlar os serviços contratados.

Disposições complementares

A violação de qualquer das condutas acima ensejará sanções contratuais, inclusive suspensão ou cancelamento da conta do Revendedor, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, podendo a APPFY aplicar penalidades administrativas conforme a gravidade da infração, inclusive multas, bloqueios e comunicação às autoridades competentes.

A responsabilidade por tais infrações será integral, direta e exclusiva do Revendedor Anunciante, não recaindo sobre a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC qualquer tipo de solidariedade, corresponsabilidade ou obrigação de reparação de danos perante terceiros, consumidores, autoridades ou parceiros comerciais.

14. Denúncia de conduta inadequada

O Revendedor Anunciante, ao utilizar a plataforma PREÇO DO GÁS, operada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, declara estar ciente de que deve zelar pelo ambiente ético e seguro das interações comerciais, devendo adotar as providências cabíveis sempre que presenciar ou for vítima de conduta incompatível com o bom uso da plataforma ou com a legislação vigente.

Caso o Revendedor Anunciante realize uma entrega a usuário que adote conduta inadequada, deverá relatar a situação imediatamente às autoridades públicas competentes, e, posteriormente, informar a ocorrência à APPFY, por meio de seus canais oficiais.

Entende-se como conduta inadequada, para os fins desta cláusula, mas não se limitando a:

• I. Atos ou comportamentos ofensivos, ameaçadores, violentos ou sexualmente impróprios;
• II. Situações que envolvam suspeita de furto, roubo ou dano patrimonial;
• III. Qualquer outro comportamento que se revele perturbador, abusivo ou ilegal.

O Revendedor Anunciante deverá, quando comunicar o fato à plataforma, fornecer os dados do boletim de ocorrência registrado na delegacia competente, a fim de formalizar a denúncia. A APPFY se reserva o direito de avaliar a situação e decidir, com base na legislação vigente, se tomará medidas adicionais no âmbito da plataforma, sem que disso decorra qualquer obrigação contratual, compensatória ou de solidariedade perante o Revendedor.

A comunicação de tais fatos à plataforma não implicará, em nenhuma hipótese, em assunção de responsabilidade pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, a qual somente poderá ser obrigada a atuar nos estritos limites da lei, não assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou indenizatória por condutas praticadas por terceiros.

15. Privacidade

O Revendedor Anunciante declara, de forma expressa e inequívoca, que tem pleno conhecimento da Política de Privacidade da plataforma PREÇO DO GÁS, atualmente operada pela empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, e manifesta seu consentimento quanto ao tratamento de seus dados pessoais e empresariais, exclusivamente para fins internos, organizacionais e operacionais, nos moldes da legislação aplicável.

A APPFY, no exercício da operação da plataforma e em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), declara que não coleta, armazena ou utiliza dados sensíveis ou anonimizados dos Revendedores Anunciantes, tampouco compartilha tais informações com terceiros, salvo nos casos previstos neste instrumento, especialmente nas cláusulas que tratam de obrigações legais ou ordens judiciais.

Encerrada a relação contratual com a APPFY, todos os dados pessoais e empresariais fornecidos pelo Revendedor Anunciante serão devidamente eliminados da base de dados da plataforma, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória por força de lei ou interesse legítimo estritamente vinculado à finalidade contratual.

O Revendedor Anunciante reconhece que o site, o aplicativo, os serviços e todo o conteúdo coletivo disponibilizado pela PREÇO DO GÁS estão protegidos por legislação nacional e internacional de direitos autorais, propriedade industrial e demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual.

A titularidade de todos os direitos sobre o conteúdo da plataforma, incluindo, mas não se limitando a logotipos, nomes comerciais, marcas registradas, textos, gráficos, layouts, funcionalidades, fluxos de navegação, bases de dados e interfaces, pertence exclusivamente à APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC ou a seus legítimos licenciadores, sendo vedado ao Revendedor Anunciante modificar, copiar, distribuir, reproduzir, divulgar ou explorar tais conteúdos sem autorização expressa e por escrito.

É vedada a remoção, alteração ou ocultação de qualquer marca, aviso de copyright, número de série, marca de serviço ou outros sinais distintivos inseridos nos sistemas, documentos ou conteúdos da PREÇO DO GÁS. Marcas ou elementos de terceiros utilizados na plataforma são exibidos apenas para fins identificatórios, pertencendo a seus respectivos titulares.

O uso da plataforma pelo Revendedor está condicionado ao integral cumprimento dos Termos de Uso, das diretrizes internas, da Política de Privacidade e de quaisquer normas adicionais estabelecidas pela APPFY, incluindo atualizações futuras.

O Revendedor Anunciante compromete-se, de maneira irrevogável, a observar rigorosamente a Lei nº 13.709/2018, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento das informações pessoais de usuários/consumidores eventualmente disponibilizadas pela plataforma em razão das solicitações de entrega. Tais dados deverão ser utilizados única e exclusivamente para a execução da atividade comercial de fornecimento de gás, permanecendo sob sigilo absoluto e armazenados de forma segura em base própria, vedada qualquer forma de compartilhamento indevido.

É expressamente proibido ao Revendedor repassar os dados de consumidores, sob qualquer pretexto, a outras revendas não pertencentes à sua estrutura empresarial ou que não integrem sua titularidade jurídica. A entrega dos produtos deve ser realizada exclusivamente por sua equipe, e a eventual subcontratação, parceria ou substituição dependerá de prévio pagamento da taxa de serviço correspondente à APPFY, sob pena de sanções contratuais.

O compartilhamento de dados ou encaminhamento do pedido a terceiros que não tenham vínculo direto com o Revendedor e que não assumam formalmente a responsabilidade pelo pagamento à plataforma ensejará a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Uso, incluindo, mas não se limitando, à suspensão ou ao encerramento definitivo da conta, sem prejuízo de responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal.

16. Termos adicionais

A plataforma PREÇO DO GÁS, operada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, oferece ao Revendedor Anunciante diferentes produtos, funcionalidades, programas promocionais e recursos comerciais que podem estar sujeitos a termos, condições ou requisitos específicos, além daqueles previstos neste Termo de Uso.

Determinados serviços, como o Programa de Indicação de Novos Usuários, Programas de Excelência de Atendimento (a serem implementados), Ações Promocionais ou outras ferramentas e iniciativas institucionais, poderão ser regidos por termos adicionais, que serão apresentados de forma expressa no momento da adesão ou participação do Revendedor Anunciante.

Esses termos adicionais, uma vez aceitos, passarão a integrar o presente contrato e serão considerados extensões vinculantes deste Termo de Uso, obrigando o Revendedor ao seu fiel cumprimento, enquanto permanecerem vigentes, prevalecendo sobre cláusulas gerais em caso de conflito específico, desde que expressamente definidos.

A adesão a tais programas é facultativa, mas o uso dos respectivos serviços ou benefícios implica aceite integral e inequívoco das condições adicionais aplicáveis, sem prejuízo da observância das demais cláusulas contratuais gerais aqui previstas.

17. Licença de Aplicativo

Mediante o cumprimento integral das obrigações previstas neste Termo de Uso, a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, concede ao Revendedor Anunciante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para realizar o download, instalação e execução do aplicativo PREÇO DO GÁS em dispositivos móveis ou computadores sob sua posse ou controle, exclusivamente para fins pessoais, profissionais diretos e nos limites da relação contratual com a plataforma.

Nos casos em que o aplicativo seja obtido por meio da App Store da Apple Inc., o uso da versão compatível com o sistema iOS estará condicionado ao cumprimento das Regras de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da Apple App Store, bem como ao uso restrito a dispositivos da marca Apple, não sendo permitida qualquer adaptação, cópia, extração ou distribuição fora do ambiente autorizado.

Todos os direitos relacionados ao aplicativo, sua estrutura, programação, layout, marca, funcionalidades e demais elementos intelectuais não expressamente concedidos ao Revendedor por este instrumento permanecem reservados à APPFY ou a seus licenciadores, sendo vedada qualquer forma de exploração econômica não autorizada.

No que se refere ao conteúdo disponibilizado pela plataforma ou por outros membros, a APPFY concede ao Revendedor Anunciante uma licença restrita, pessoal, não exclusiva e intransferível, para:

• I. Acessar e visualizar os conteúdos institucionais da PREÇO DO GÁS, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais;
• II. Acessar os conteúdos publicados por outros membros apenas quando expressamente autorizado e dentro dos limites do sistema e da finalidade do contrato.

É expressamente vedado ao Revendedor sublicenciar, ceder, alienar, modificar, distribuir, exibir publicamente, transmitir, adaptar, comercializar ou, de qualquer outra forma, explorar economicamente os conteúdos, o aplicativo, o site ou qualquer outro elemento protegido por direito autoral ou propriedade intelectual disponibilizado pela plataforma.

Nenhum direito, licença ou prerrogativa é concedido por implicação, tolerância ou omissão sobre quaisquer ativos intelectuais da APPFY, de seus parceiros ou de seus licenciadores, além daqueles expressamente previstos neste Termo de Uso.

18. Conteúdo de Membros

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Revendedor Anunciante publique, carregue, envie, transmita ou disponibilize conteúdo próprio na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, informações comerciais, ofertas, dados promocionais e qualquer outro material vinculado à atividade desempenhada no ambiente da PREÇO DO GÁS.

Ao disponibilizar qualquer conteúdo por meio do site, do aplicativo, dos serviços ou por intermédio de campanhas promocionais operadas pela PREÇO DO GÁS, o Revendedor Anunciante concede à APPFY uma licença mundial, irrevogável, perpétua (ou pelo prazo legal máximo de proteção aplicável), não exclusiva, gratuita, transferível, com direito de sublicenciamento, para utilizar, exibir, copiar, adaptar, modificar, distribuir, comercializar, exibir publicamente, transmitir, difundir, promover, reproduzir ou explorar, sob qualquer forma, o conteúdo disponibilizado.

Essa licença abrange o uso do conteúdo para fins de promoção institucional, aprimoramento da experiência de usuário, campanhas de divulgação, ações de marketing direto e manutenção do funcionamento regular da plataforma, nos limites da finalidade contratual estabelecida neste instrumento.

A APPFY não reivindica titularidade sobre o conteúdo de Revendedor Anunciante publicado, nem restringe o exercício dos direitos patrimoniais de uso por parte do próprio autor. No entanto, o conteúdo será considerado licenciado para uso dentro dos termos aqui acordados, enquanto estiver disponível na plataforma ou vinculado às suas funcionalidades.

O Revendedor Anunciante reconhece ser o único responsável por todo conteúdo que publicar, declarando que detém, de forma exclusiva ou autorizada, todos os direitos necessários para sua veiculação, incluindo direitos autorais, licenças de uso, imagem, som, marca e quaisquer autorizações exigidas por lei.

Declara ainda que o conteúdo disponibilizado:

• I. Não infringe qualquer patente, marca registrada, direito autoral, segredo industrial, direito moral, direito de imagem ou qualquer outro direito de terceiros;
• II. Não viola a legislação brasileira ou internacional aplicável;
• III. Não constitui ato de concorrência desleal, publicidade enganosa, apropriação indevida ou qualquer ilícito contratual ou civil;
• IV. Está livre de restrições, ônus ou litígios que impeçam ou limitem sua divulgação.

O uso de conteúdo que não observe as disposições acima poderá ensejar a imediata remoção do material, suspensão da conta do Revendedor Anunciante, bem como sua responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação aplicável.

19. Links e Redirecionamentos externos

A plataforma PREÇO DO GÁS, operada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, poderá conter links ou redirecionamentos para websites, aplicações, serviços, funcionalidades ou conteúdos operados por terceiros, inclusive serviços integrados por meio de parcerias tecnológicas.

O Revendedor Anunciante reconhece e concorda que a APPFY não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela disponibilidade, funcionamento, exatidão, confiabilidade ou atualização de tais sites ou recursos, tampouco pelo conteúdo, produtos ou serviços neles oferecidos ou acessíveis.

A existência de links para sites de terceiros na plataforma não deve ser interpretada como endosso, chancela, recomendação, sociedade, solidariedade ou qualquer forma de responsabilidade da APPFY pela operação, segurança ou legalidade das atividades ali desenvolvidas.

O acesso, navegação, uso de serviços ou aquisição de produtos fora da plataforma será feito sob total e exclusiva responsabilidade do Revendedor Anunciante, que assume todos os riscos decorrentes de tais interações. Qualquer prejuízo, dano, violação de dados, perda de conteúdo, falha técnica ou ilícito praticado em ambientes externos será de atribuição exclusiva do terceiro responsável.

O Revendedor declara, ainda, estar ciente de que algumas funcionalidades da PREÇO DO GÁS integram serviços de terceiros, como é o caso da tecnologia de mapas e geolocalização fornecida pelo Google Maps/Earth, incluindo as respectivas API(s). O uso dessas ferramentas está sujeito aos Termos de Serviço do Google Maps/Earth, disponíveis publicamente e de responsabilidade única do provedor externo.

A APPFY não controla, edita ou audita os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de serviços externos integrados à plataforma, cabendo ao Revendedor, caso entenda necessário, realizar a leitura e avaliação prévia de tais condições antes de utilizá-los.

20. Comentários e Sugestões

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, valoriza o aprimoramento contínuo de seus serviços e incentiva o envio de comentários, críticas construtivas, sugestões e observações por parte dos Revendedores Anunciantes, com o objetivo de promover melhorias na experiência de uso do site, do aplicativo e dos serviços em geral.

Os comentários e sugestões (doravante “Comentários”) poderão ser encaminhados por meio dos canais oficiais de atendimento, da seção “Contato” no site e aplicativo, ou por qualquer outro meio de comunicação instituído pela plataforma.

Ao enviar qualquer Comentário, o Revendedor reconhece e concorda que todos os direitos patrimoniais e morais relativos ao conteúdo enviado passam a pertencer, de forma plena, irrevogável, irretratável e gratuita, à APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, independentemente de registro prévio ou posterior em órgãos de propriedade intelectual, e independentemente do território ou finalidade de uso.

A cessão abrange, entre outros, os direitos de reprodução, adaptação, modificação, distribuição, licenciamento, comercialização, publicação, tradução e utilização dos Comentários para qualquer fim, inclusive para fins comerciais, institucionais ou publicitários, sem que disso decorra qualquer expectativa de retribuição financeira, participação ou remuneração ao Revendedor.

A APPFY poderá, a seu critério e se necessário, solicitar a assinatura de documentos adicionais, autorizações específicas ou declarações complementares com o fim de assegurar sua titularidade plena sobre os Comentários recebidos, especialmente quando envolver direitos de propriedade intelectual ou proteção legal em território nacional ou estrangeiro.

O envio voluntário dos Comentários será interpretado como aceitação expressa e inequívoca de todos os termos desta cláusula, vinculando juridicamente o Revendedor Anunciante à cessão gratuita dos direitos envolvidos.

21. Política de Direitos Autorais

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, declara expressamente seu compromisso com o respeito à legislação nacional e internacional relativa à proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

A APPFY adota política de tolerância zero em relação à violação de direitos autorais praticada por usuários, parceiros, revendedores ou quaisquer titulares de contas na plataforma, reservando-se o direito de agir com rigor em casos de infração comprovada ou suspeita reiterada.

Nos casos em que for identificado ou devidamente notificado o uso indevido, a reprodução não autorizada, a apropriação indevida ou qualquer outro ato que constitua violação de direitos de terceiros, especialmente de natureza autoral, a APPFY poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia:

• I. Remover imediatamente o conteúdo infrator;
• II. Suspender temporariamente a conta do responsável;
• III. Encerrar definitivamente a conta vinculada à infração, quando configurado o uso reiterado ou intencional do conteúdo protegido.

O encerramento da conta poderá ocorrer mesmo na hipótese de suspeita fundada ou reincidência presumida, observando-se as circunstâncias concretas de cada caso, em conformidade com o dever de diligência e zelo imposto à APPFY pela legislação vigente.

O Revendedor Anunciante reconhece que é sua obrigação assegurar que todo conteúdo publicado, compartilhado ou inserido na plataforma seja de sua autoria ou esteja devidamente licenciado para uso, isentando a APPFY de qualquer responsabilidade, inclusive solidária ou subsidiária, perante os titulares de direitos violados.

22. Prazo e rescisão, suspensão e outras medidas

Prazo de Vigência

O presente contrato entra em vigor por prazo inicial de 30 (trinta) dias a contar da sua aceitação e renovará automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, de forma contínua, até que uma das partes manifeste expressamente a intenção de rescindi-lo, nos termos estabelecidos abaixo.

Rescisão Imotivada

O Revendedor Anunciante poderá, a qualquer tempo, rescindir o contrato, bastando para isso enviar solicitação por meio dos canais oficiais de comunicação da plataforma PREÇO DO GÁS, seja pelo site, aplicativo ou por e-mail: contact@appfyworld.com.

O cancelamento da Conta PREÇO DO GÁS implicará a anulação automática de todas as entregas agendadas ainda não realizadas, e os respectivos consumidores vinculados às solicitações canceladas serão notificados, podendo ser redirecionados para outros Revendedores Anunciantes.

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC poderá, igualmente, rescindir imotivadamente este contrato, mediante notificação prévia enviada ao e-mail cadastrado do Revendedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Rescisão por Violação, Suspensão e Outras Medidas

I. A APPFY poderá rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:

• II. Violação material das cláusulas destes Termos ou das Políticas da plataforma;
• III. Fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou fraudulentas durante o cadastro ou posterior gestão da Conta;
• IV. Violação de leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• V. Situações que, a critério exclusivo da APPFY, representem risco à segurança, reputação ou integridade da plataforma, de outros Revendedores ou de Usuários/Consumidores;
• VI. Indícios de fraudes, abuso de sistema, má conduta reiterada ou avaliações reiteradamente negativas por parte dos consumidores.

Nessas hipóteses, a APPFY poderá:

• I. Desativar ou atrasar a exibição de anúncios;
• II. Cancelar entregas agendadas pendentes ou confirmadas;
• III. Restringir ou suspender o uso da conta;
• IV. Revogar, temporária ou permanentemente, qualquer status especial atribuído à conta;
• V. Aplicar medidas de segurança, inclusive de acesso e bloqueio, sem prejuízo de responsabilização legal.

Nos casos de violações consideradas não materiais, poderá ser concedido prazo razoável para regularização, conforme critério exclusivo da APPFY.

Consequências da Rescisão ou Suspensão

Ocorrendo qualquer das hipóteses acima:

• I. Os consumidores vinculados às entregas canceladas serão informados;
• II. Outro Revendedor poderá ser indicado pela APPFY para cumprir os agendamentos já confirmados, independentemente das políticas anteriores de cancelamento;
• III. O Revendedor não fará jus a qualquer pagamento ou reembolso referente às entregas não realizadas;
• IV. Os conteúdos fornecidos pelo Revendedor, incluindo avaliações e comentários, permanecerão armazenados para fins de integridade do sistema, ressalvado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto à eliminação de dados pessoais após o término da relação comercial.

A rescisão implica na perda de acesso à Conta PREÇO DO GÁS e de quaisquer dados, informações ou conteúdos nela armazenados, sendo vedada a criação de nova conta ou qualquer forma de reingresso por meio de terceiros.

A APPFY, a seu critério exclusivo, poderá analisar eventual solicitação de reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente, desde que compatível com os termos e condições do contrato.

Permanência das Obrigações

As cláusulas que, por sua natureza, devam continuar a produzir efeitos após a rescisão contratual permanecerão válidas e exigíveis, incluindo, mas não se limitando, às disposições sobre propriedade intelectual, responsabilidade civil, uso de dados, confidencialidade e foro.

23. Da ausência ampla de responsabilidade da Preço do Gás

O uso da plataforma PREÇO DO GÁS, compreendendo o site, o aplicativo, os serviços e o conteúdo coletivo, é feito pelo Revendedor Anunciante por sua conta e risco, sem qualquer garantia quanto à sua operação contínua, segura ou isenta de falhas.

A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC declara que não possui obrigação legal ou contratual de realizar verificações de antecedentes criminais ou cíveis dos usuários da plataforma, sejam revendedores ou consumidores, embora se reserve o direito de fazê-lo, a seu exclusivo critério, quando entender necessário. A eventual realização de tais verificações não implica, sob nenhuma hipótese, em garantia de detecção de condutas ilícitas passadas ou futuras, tampouco transfere à APPFY qualquer responsabilidade pela conduta dos usuários.

Todos os serviços da plataforma — incluindo site, aplicativo, conteúdo coletivo, programas promocionais e funcionalidades — são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem qualquer garantia expressa ou implícita, seja de comercialização, adequação a uma finalidade específica, inexistência de infração, desempenho contínuo, resultado econômico ou compatibilidade técnica.

A APPFY não garante que os anúncios, produtos, serviços, interações entre revendedores e consumidores, ou o acúmulo de créditos, atenderão às expectativas do usuário, nem que estarão disponíveis de forma ininterrupta, isenta de erros, atualizada ou precisa.

A plataforma não presta consultoria, recomendação técnica, análise prévia ou auditoria sobre os dados inseridos por seus usuários, e não assume responsabilidade por erros, omissões, avaliações, conteúdo de terceiros ou pelas consequências decorrentes da interação direta entre as partes contratantes.

Nenhuma informação prestada pela APPFY, seja verbalmente ou por escrito, cria qualquer garantia adicional ou obrigação não expressamente prevista neste contrato.

O Revendedor Anunciante reconhece que é o único e exclusivo responsável por todas as suas interações com outros usuários da plataforma, incluindo consumidores e demais revendedores, não cabendo à APPFY qualquer obrigação de intervir, supervisionar, auditar, fiscalizar ou assumir garantias quanto à conduta, veracidade, legitimidade, qualidade, entrega ou cumprimento de obrigações assumidas fora da esfera técnica da plataforma.

A APPFY não realiza visitas, vistorias ou validações presenciais das empresas cadastradas. Tampouco se responsabiliza, sob qualquer aspecto, por encontros, entregas, atendimentos ou relações comerciais desenvolvidas direta ou indiretamente entre os usuários da plataforma.

O Revendedor compromete-se a adotar todas as precauções razoáveis nas interações decorrentes do uso da plataforma, especialmente em contatos presenciais ou fora do ambiente digital, reconhecendo expressamente que a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC não responde, direta ou indiretamente, por atos ou omissões de outros usuários, consumidores ou terceiros, isentando-a de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou administrativa nesse contexto.

24. Indenização

O Revendedor Anunciante concorda, de forma expressa, irrevogável e irretratável, em isentar de qualquer responsabilidade, bem como defender, indenizar e manter a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, suas afiliadas, subsidiárias, diretores, administradores, representantes legais, prepostos, funcionários e agentes, livres e indenes de qualquer ônus, responsabilidade ou prejuízo decorrente de atos, fatos ou omissões que lhe sejam atribuíveis no uso da plataforma PREÇO DO GÁS.

A obrigação de indenizar abrange todos os danos, diretos ou indiretos, materiais ou morais, compensatórios ou punitivos, lucros cessantes, multas, penalidades, custos, despesas processuais, honorários advocatícios, encargos contábeis e demais prejuízos oriundos, direta ou indiretamente, das seguintes hipóteses:

• a) Acesso ou uso do site, aplicativo, serviços ou conteúdos disponibilizados na plataforma em desacordo com os presentes Termos de Uso;
• b) Conteúdos publicados, inseridos ou divulgados pelo próprio Revendedor Anunciante, independentemente de sua natureza ou finalidade;
• c) Atos decorrentes de:
  • I. Interação com outros membros da plataforma;
  • II. Agendamento ou solicitação de entregas;
  • III. Criação, alteração ou divulgação de anúncios ou ofertas comerciais;
• d) Prestação de serviços ou entregas executadas pelo Revendedor, incluindo quaisquer danos, perdas ou ferimentos, sejam eles compensatórios, incidentais, emergentes ou consequenciais, sofridos por consumidores ou terceiros em razão direta ou indireta de sua atividade comercial, bem como sua participação no Programa de Qualificação da plataforma ou o recebimento de qualquer forma de benefício, bônus, pontuação ou crédito institucional.
• e) Ocorrências previstas na cláusula 10, §33, incluindo infrações legais, ilícitos civis ou penais, ou qualquer prática que gere responsabilidade administrativa, trabalhista, fiscal, regulatória ou de segurança envolvendo a atuação do Revendedor.

A presente cláusula subsiste à eventual rescisão contratual, permanecendo válida enquanto houver possibilidade jurídica de responsabilização da APPFY decorrente de fatos praticados pelo Revendedor Anunciante durante a vigência deste instrumento.

25. Controle de Exportação e Países com Restrições

O Revendedor Anunciante declara ciência de que a utilização do aplicativo PREÇO DO GÁS, operado pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, está condicionada ao cumprimento integral da legislação brasileira, bem como das normas internacionais aplicáveis ao uso de softwares, tecnologias digitais e serviços vinculados ao comércio eletrônico e à intermediação de produtos regulados.

Fica expressamente vedada a exportação, reexportação, importação, transferência, download ou uso do aplicativo da plataforma PREÇO DO GÁS em desacordo com:

• I. As leis do Brasil;
• II. As leis da jurisdição local em que o aplicativo foi obtido ou está sendo utilizado;
• III. Quaisquer outras normas legais aplicáveis ao controle de tecnologia, comércio ou segurança nacional.

Além disso, o Revendedor compromete-se a não utilizar a plataforma, o site, o aplicativo ou qualquer funcionalidade disponibilizada para finalidade ilícita, ou para atividades que violem sanções internacionais, embargos econômicos ou restrições comerciais impostas por autoridades governamentais.

No contexto da sua atividade principal — a revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) — o Revendedor deverá observar estritamente todas as normas de controle e fiscalização de produtos regulados, em especial aquelas emitidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assumindo inteira responsabilidade por sua atuação, inclusive em relação ao armazenamento, transporte, segurança, comercialização e rotulagem de botijões.

Qualquer infração às disposições desta cláusula implicará violação contratual, sujeitando o Revendedor às sanções previstas neste instrumento, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.

26. Acordo Integral

Salvo quando complementados por políticas específicas, normas operacionais ou diretrizes adicionais aplicáveis à plataforma PREÇO DO GÁS, estes Termos constituem o acordo integral e exclusivo entre o Revendedor Anunciante e a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, substituindo todo e qualquer entendimento anterior, oral ou escrito, sobre os serviços, produtos, anúncios, agendamentos de entregas ou funcionalidades disponíveis na plataforma.

27. Cessão

O Revendedor Anunciante não poderá ceder ou transferir, por qualquer meio, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem prévia e expressa autorização por escrito da APPFY. Qualquer tentativa de cessão em desacordo será considerada nula.

A APPFY poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir este Termo, no todo ou em parte, sem qualquer limitação, sendo certo que o presente instrumento vinculará as partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

28. Notificações

Toda e qualquer comunicação relacionada a este Termo, incluindo atualizações e modificações, será realizada de forma escrita, por meio de:

• I. Publicação no site da PREÇO DO GÁS; ou
• II. Envio de mensagem ao endereço de e-mail fornecido no cadastro do Revendedor.

Para todos os fins legais, considerar-se-á como data de recebimento a data da publicação no site. O uso continuado da plataforma após qualquer atualização será interpretado como aceitação tácita dos novos termos, sendo obrigação do Revendedor Anunciante manter-se atualizado quanto às alterações contratuais.

29. Jurisdição e legislação aplicáveis

A relação jurídica entre o Revendedor Anunciante e a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, empresa de responsabilidade limitada sediada nos Estados Unidos da América e titular da marca PREÇO DO GÁS, será regida exclusivamente pelas leis do Brasil, no que couber à execução de serviços contratados dentro do território nacional.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação, execução ou rescisão destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem que isso implique o reconhecimento de estabelecimento empresarial no Brasil por parte da APPFY, que atua como licenciadora da marca e operadora internacional da plataforma.

Eventuais obrigações de natureza operacional, administrativa ou financeira executadas por empresa brasileira distinta e contratada para fins de processamento de cobranças, não configurarão solidariedade jurídica, tampouco transferência de responsabilidade à referida entidade nacional, a qual atuará unicamente como prestadora de serviços administrativos sob mandato específico, sem vínculo com os serviços-fim prestados pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC.

30. Geral

A eventual tolerância, omissão ou não exercício de direitos por qualquer das partes não constituirá renúncia, novação ou alteração deste Termo.

A nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais. Caso qualquer disposição seja considerada inexequível por autoridade competente, será aplicada no limite máximo permitido pela lei, mantendo-se os demais termos plenamente em vigor.

31. Fornecimento de informações pessoais e de propriedade

Ao criar uma conta na PREÇO DO GÁS, o Revendedor Anunciante poderá ser solicitado a fornecer informações pessoais e da empresa que representa, como nome completo, endereço, documentos de identificação (CPF, RG), dados de contato, CNPJ, inscrição estadual e demais dados relevantes conforme exigência legal.

Tais informações poderão ser requeridas tanto no momento do cadastro como posteriormente, inclusive para a criação ou veiculação de anúncios.

O Revendedor autoriza a APPFY a exibir essas informações de forma compatível com os serviços ofertados, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como a utilizá-las dentro dos limites contratuais.

A veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas são de responsabilidade exclusiva do Revendedor, que assume total responsabilidade por quaisquer efeitos decorrentes de declarações incorretas, incompletas ou enganosas.

A APPFY não se responsabiliza pela decisão do Revendedor em cancelar entregas após a aceitação, tampouco por eventuais consequências legais dessa decisão. A plataforma atua como meio de intermediação, sem controle sobre o cumprimento das entregas entre as partes.

32. Como entrar em contato com a Preço do Gás

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, à utilização da plataforma, ao aplicativo ou a quaisquer serviços oferecidos, o Revendedor Anunciante poderá entrar em contato com a equipe da APPFY por meio dos canais oficiais disponibilizados em:

1. www.precodogas.com.br
2. contact@appfyworld.com

Na seção “Contato” ou menu correspondente.